FGV 2022 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

Sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder
familiar, assinale a afirmativa correta.

A) Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o
estudo
social
ou
a
perícia
realizada
por
equipe
interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária
dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias,
salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual
prazo.
B) Quando o procedimento de destituição de poder familiar for
iniciado pelo Ministério Público, o juiz obrigatoriamente
nomeará curador especial em favor da criança ou do
adolescente, o qual poderá manifestar-se nos autos e
apresentar testemunhas em audiência.
C) Se os pais forem identificados e estiverem em local
conhecido, a oitiva dos mesmos somente ocorrerá se a
autoridade judicial entender conveniente, após a efetiva
citação para apresentação de resposta e comparecimento
perante a Justiça. Porém, se o pai ou a mãe estiverem
privados de liberdade, o juiz decidirá sem a respectiva oitiva
dos mesmos.
D) Após transcorrido o prazo de conclusão do procedimento,
não sendo viável a manutenção do poder familiar, deverá o
juiz determinar ao Conselho Tutelar que adote as medidas
necessárias para preparar a criança ou o adolescente para
inclusão em programa de acolhimento institucional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque reproduz o **art. 161, caput, do ECA**: se o pedido de perda ou suspensão do poder familiar **não for contestado** e já houver sido concluído o **estudo social** ou a **perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar**, o juiz deve abrir vista ao Ministério Público por **5 dias**, salvo se o próprio MP for o requerente, e decidir em igual prazo. A lógica é simples: sem contestação e com a prova técnica mínima já produzida, o procedimento pode ser abreviado, mas preservando-se a intervenção ministerial, dada a natureza indisponível dos interesses da criança ou adolescente.

A alternativa **B** inverte a regra legal. O **art. 162, § 4º, do ECA** dispõe expressamente que, quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, **não há necessidade de nomeação de curador especial** em favor da criança ou adolescente. Isso ocorre porque o MP já atua como legitimado institucional na defesa do interesse infantojuvenil, sem prejuízo de o juiz adotar outras medidas protetivas se houver conflito concreto de interesses.

A alternativa **C** também contraria frontalmente o ECA. A oitiva dos pais **não é ato facultativo** quando eles forem identificados e estiverem em local conhecido: ela é **obrigatória**, conforme o **art. 161, § 4º, do ECA**, ressalvado o não comparecimento após regular citação. Além disso, se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, o juiz não decide simplesmente sem ouvi-los; deve requisitar sua apresentação para a oitiva, nos termos do **art. 161, § 5º, do ECA**.

Por fim, a alternativa **D** erra ao atribuir ao Conselho Tutelar uma providência que é do próprio juiz. O **art. 163 do ECA** prevê prazo máximo de **120 dias** para conclusão do procedimento e estabelece que, diante da notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, cabe ao juiz **dirigir esforços para preparar a criança ou adolescente para colocação em família substituta**, não para inclusão em acolhimento institucional. Acolhimento é medida protetiva excepcional e provisória; a diretriz do ECA é a convivência familiar, inclusive por família substituta quando inviável a família natural.

Direito da Criança e do Adolescente — FGV 2022

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