FGV 2022 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais, da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) As entidades governamentais e não governamentais deverão
proceder à inscrição de seus programas, especificando os
regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, com detalhamento de eventuais
alterações, do que fará comunicação ao Ministério Público,
no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de fiscalização.
B) Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de
acolhimento familiar ou institucional remeterão ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao
Ministério Público, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório
circunstanciado acerca da situação de cada criança ou
adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação
quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar.
C) As
entidades
não-governamentais
que
desenvolvem
programas de acolhimento familiar ou institucional poderão
receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a
qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas
pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da
Juventude.
D) As entidades que mantenham programa de acolhimento
institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência,
acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da
autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até
24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude,
sob pena de responsabilidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito da Criança e do Adolescente — FGV 2022

Fonte