FGV 2022 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

Quanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e
coletivos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa
correta.

A) O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os
honorários advocatícios quando reconhecer que a pretensão
é manifestamente infundada, sendo que, em caso de
litigância de má-fé, a associação autora e os diretores
responsáveis pela propositura da ação serão condenados,
individualmente, ao dobro das custas, além de incidirem em
responsabilidade civil e criminal.
B) As multas não recolhidas após decorridos 30 (trinta) dias do
trânsito em julgado da decisão poderão ser exigidas através
de execução promovida pelo Ministério Público, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, em autos apartados aos do processo
principal, cabendo igual iniciativa aos demais legitimados
após o transcurso do aludido prazo.
C) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da
sentença condenatória sem que a associação autora lhe
promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público,
facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
D) Nas ações que tratam da proteção judicial dos interesses
individuais, difusos e coletivos, haverá adiantamento de
honorários periciais, mediante requerimento da parte
interessada e com antecedência de 5 (cinco) dias.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito da Criança e do Adolescente — FGV 2022

Fonte