FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo
para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de
alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou.
O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução
forçada por título extrajudicial.
Para tal, ele deverá requerer

A) apenas a penhora de bens do devedor.
B) a citação e a penhora de bens do devedor.
C) a citação do devedor para opor embargos no prazo de quinze
dias.
D) a citação do devedor para opor embargos no prazo de trinta
dias.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque, tratando-se de **execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública**, aplica-se o procedimento especial do **art. 910 do CPC**. Nesse caso, o ente público não é citado para pagar em três dias nem para sofrer penhora; ele é citado para, querendo, **opor embargos à execução no prazo de 30 dias**.

Esse ponto é clássico em prova: a execução contra Município não segue o modelo comum da execução por quantia certa contra devedor privado. Os bens públicos são, em regra, **impenhoráveis**, e o pagamento deve observar o regime constitucional de **precatórios ou requisições de pequeno valor**, conforme o **art. 100 da Constituição Federal**. Por isso, não se fala em simples penhora de bens municipais para satisfazer o crédito.

As alternativas **A** e **B** erram justamente por mencionarem **penhora de bens do devedor**. Contra a Fazenda Pública, a satisfação do crédito não ocorre por constrição patrimonial direta, mas pela expedição de precatório ou RPV, após a fase de defesa ou após a rejeição dos embargos.

A alternativa **C** tenta confundir com a regra geral dos embargos à execução, cujo prazo é de **15 dias** no procedimento comum, conforme o **art. 915 do CPC**. Mas, diante da Fazenda Pública, prevalece a regra específica do **art. 910 do CPC**, com prazo de **30 dias**. Também é importante lembrar a **Súmula 279 do STJ**: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.”

Direito Processual Civil — FGV 2022

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