FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da
Fazenda de Minas Gerais.  Requereu licença não remunerada
para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido.
Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de
Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito
líquido e certo à licença negada.
A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada

A) no Tribunal Pleno.
B) no Órgão Especial.
C) na Primeira Seção Cível.
D) em Câmara Cível isolada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A correta é a **D**. O ponto decisivo aqui não é discutir, ainda, se a servidora tem ou não direito subjetivo à licença, mas identificar **qual órgão do TJMG tem competência para julgar originariamente o mandado de segurança**. Pela lógica do mandado de segurança, ele é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público, conforme o **art. 5º, LXIX, da CF** e o **art. 1º da Lei 12.016/2009**. Como o ato impugnado é atribuído a **Secretário de Estado**, a competência é do Tribunal, mas, segundo o **Regimento Interno do TJMG**, o julgamento cabe a **Câmara Cível isolada**.

A pegadinha da FGV está em fazer o candidato presumir que, por se tratar de autoridade estadual relevante, o caso iria automaticamente ao **Tribunal Pleno** ou ao **Órgão Especial**. Não vai. Esses órgãos têm competências mais restritas e institucionais, normalmente ligadas a matérias de maior envergadura constitucional, administrativa interna ou de autoridades específicas, conforme a organização prevista no regimento. A simples presença de Secretário de Estado como autoridade coatora não desloca, por si só, o julgamento para o Pleno ou para o Órgão Especial.

Também não é caso de **Primeira Seção Cível**. As Seções Cíveis, no desenho regimental, funcionam para competências específicas de uniformização, conflitos ou matérias que o próprio regimento lhes atribui. Quando o regimento aponta a competência das **Câmaras Cíveis isoladas** para mandados de segurança contra determinadas autoridades administrativas estaduais, deve prevalecer essa regra específica.

Portanto, a questão cobra competência interna do TJMG, não teoria geral do mandado de segurança. O raciocínio correto é: há ato administrativo atribuído a Secretário de Estado; o instrumento é mandado de segurança, nos termos do **art. 5º, LXIX, CF** e da **Lei 12.016/2009**; e, pelo Regimento Interno do TJMG, o julgamento originário desse writ, nessa hipótese, compete a **Câmara Cível isolada**. Por isso, o gabarito é **D**.

Direito Processual Civil — FGV 2022

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