FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da
Fazenda de Minas Gerais.  Requereu licença não remunerada
para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido.
Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de
Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito
líquido e certo à licença negada.
A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada

A) no Tribunal Pleno.
B) no Órgão Especial.
C) na Primeira Seção Cível.
D) em Câmara Cível isolada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Processual Civil — FGV 2022

Fonte