FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

São títulos executivos judiciais:
I.
sentença homologatória de autocomposição extrajudicial.
II. formal e certidão de partilha em relação a terceiros.
III. formal e certidão de partilha em relação ao inventariante e
aos herdeiros ou sucessores.
IV. sentença penal condenatória transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em

A) I, III e IV, somente.
B) I, II e IV, somente.
C) II, III e IV, somente.
D) I, II e III, somente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque reúne exatamente os títulos executivos judiciais previstos no **art. 515 do CPC**. A **sentença homologatória de autocomposição extrajudicial** é título executivo judicial, conforme o **art. 515, III, do CPC**. Aqui, mesmo que o acordo tenha sido feito fora do processo, a homologação judicial confere força executiva judicial ao ajuste.

O item III também está correto: o **formal e a certidão de partilha** são títulos executivos judiciais, mas **somente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores**, nos termos do **art. 515, IV, do CPC**. Esse “somente” é decisivo. A partilha, no inventário, vincula quem participou daquela relação sucessória, permitindo execução entre esses sujeitos.

Por isso, o item II está errado. O formal e a certidão de partilha **não são títulos executivos judiciais em relação a terceiros**. Terceiros que não integraram a relação sucessória não podem ser diretamente executados com base nesse título, justamente porque não participaram da formação daquela obrigação no inventário. A FGV costuma explorar esse detalhe literal do dispositivo.

Por fim, o item IV está correto: a **sentença penal condenatória transitada em julgado** é título executivo judicial, conforme o **art. 515, VI, do CPC**. Após o trânsito em julgado na esfera criminal, a vítima ou seus sucessores podem promover a liquidação e a execução no juízo cível quanto aos danos decorrentes do crime. Assim, corretos apenas os itens **I, III e IV**.

Direito Processual Civil — FGV 2022

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