FGV 2022 · Matemática

Question

Com relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A pessoa jurídica dispensada de apresentar a ECD pela Instrução Normativa RFB nº 2.003/21, mas que apresentá-la de forma facultativa, não está sujeita a multas por não apresentação da ECD nos prazos fixados. ( ) Todas as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive as equiparadas, as imunes, as isentas, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas deverão apresentar a ECD. ( ) O arquivo digital da ECD é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de diversas informações e registros. Cada bloco possui um conjunto de registros e cada registro possui um conjunto de campos. As afirmativas são, respectivamente,

A) V – V – F.
B) V – F – V.
C) V – F – F.
D) F – V – V.
E) F – V – F.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — ECD e Legislação Fiscal

A questão aborda três aspectos centrais da Escrituração Contábil Digital regulada pela IN RFB nº 2.003/2021. O gabarito **C (V – F – V)** está correto e merece análise pontual.

**Primeira afirmativa (VERDADEIRA):** Pessoa jurídica dispensada de apresentar ECD, mas que o faz voluntariamente, não sofre multas por atraso. Isso decorre de princípio básico de direito tributário: quem não é obrigado não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigação inexistente. A apresentação facultativa é ato de liberalidade, não sujeito a sanções por prazos. A IN nº 2.003/21 não impõe multa nesse cenário.

**Segunda afirmativa (FALSA):** Embora a regra seja abrangente (pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil devem apresentar ECD), a IN RFB nº 2.003/21 **exclui expressamente** órgãos públicos, autarquias e fundações públicas da obrigatoriedade de apresentação. Essa exclusão é clara no dispositivo e representa importante limitação ao alcance aparentemente universal da norma. Muitas questões de concurso testam essa sutileza.

**Terceira afirmativa (VERDADEIRA):** A estrutura técnica da ECD segue arquitetura em blocos hierárquicos: blocos contêm registros, registros contêm campos. Essa organização é padrão em leiautes digitais da Receita Federal e encontra-se descrita nos manuais técnicos da IN nº 2.003/21. É questão factual sobre formato do arquivo.

A pegadinha está na segunda afirmativa — candidatos apressados marcam "todas as pessoas jurídicas" sem notar a exclusão constitucional e regulatória dos entes públicos.

Matemática — FGV 2022

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