FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

Apresentada em juízo uma petição inicial, com pedidos de
ressarcimento de dano material e compensação pelos danos
morais afirmados pelo autor, o juízo entendeu que o réu
reconhecia a procedência do pedido de ressarcimento do dano
material alegado e, por isso, o julgou procedente. Também
determinou a intimação das partes para que informassem quais
provas ainda pretendiam produzir nos autos do processo.
Desejando recorrer deste pronunciamento judicial, que julgou
procedente o pedido de ressarcimento do dano material, deverá
o recorrente:

A) interpor apelação antes do julgamento do pedido de dano
moral;
B) oferecer reclamação, para garantir a autoridade das decisões
judiciais;
C) interpor agravo interno, para que a
questão seja
encaminhada ao Tribunal de Justiça;
D) aguardar o julgamento do pedido de dano moral para
oferecer apelação;
E) interpor agravo de instrumento antes do julgamento do
pedido de dano moral.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque o pronunciamento judicial descrito é uma **decisão interlocutória de mérito**, e não uma sentença. O juiz resolveu definitivamente apenas um dos pedidos — o ressarcimento por dano material — com fundamento no reconhecimento da procedência desse pedido pelo réu, mas o processo continuou quanto ao pedido de dano moral. Isso é o chamado **julgamento antecipado parcial do mérito**, previsto no **art. 356 do CPC**.

O ponto central é que, segundo o **art. 356, §5º, do CPC**, a decisão que julga parcialmente o mérito é impugnável por **agravo de instrumento**. Por isso, o recorrente não deve esperar o julgamento final do pedido de dano moral: deve interpor imediatamente agravo de instrumento contra a decisão que resolveu o pedido de dano material. A FGV costuma cobrar exatamente essa distinção entre **sentença**, que encerra a fase cognitiva ou extingue a execução, e **decisão interlocutória de mérito**, que resolve parte do mérito, mas mantém o processo em andamento.

A alternativa **A** está errada porque **apelação** é o recurso cabível contra sentença, nos termos do **art. 1.009 do CPC**. Aqui, ainda não houve sentença, pois o pedido de dano moral segue pendente e o juiz inclusive determinou que as partes indicassem as provas que pretendem produzir. A alternativa **D** também está errada porque o CPC não manda aguardar o julgamento do restante do mérito; ao contrário, prevê recurso imediato por agravo de instrumento.

A alternativa **B** não tem pertinência: **reclamação** serve, em linhas gerais, para preservar competência de tribunal, garantir autoridade de decisões ou observância de precedentes obrigatórios, conforme o **art. 988 do CPC**, não para atacar julgamento parcial do mérito. Já a alternativa **C** erra ao falar em **agravo interno**, recurso dirigido ao próprio órgão colegiado contra decisão monocrática de relator, conforme o **art. 1.021 do CPC**. Aqui a decisão foi proferida pelo juízo de primeiro grau, de modo que o caminho correto é o **agravo de instrumento**.

Direito Processual Civil — FGV 2022

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