FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

Juiz proferiu sentença em que condenava o réu, assistido pelo
órgão da Defensoria Pública, a cumprir determinada obrigação
contratual, tendo, ainda, ordenado a suspensão da exigibilidade
do pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da
gratuidade de justiça deferida ao demandado.
A princípio, o ato decisório foi publicado no órgão oficial do dia
14 de março de 2022, embora tenha sido promovida a intimação
pessoal do defensor público em 16 de maio de 2022.
Levando-se em conta que o réu interpôs a apelação no dia 15 de
junho de 2022, deverá a serventia certificar:

A) a intempestividade do recurso, cabendo ao juiz, na
sequência, deixar de admiti-lo;
B) a intempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos
autos ao órgão ad quem, após a intimação do autor para
ofertar as contrarrazões;
C) a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa imediata
dos autos ao órgão ad quem, sem a intimação do autor para
ofertar contrarrazões;
D) a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos
autos ao órgão ad quem, após a eventual apresentação pelo
autor das contrarrazões;
E) a falta de preparo do recurso, cabendo ao juiz, na sequência,
inadmiti-lo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque, para a Defensoria Pública, o prazo recursal é contado **a partir da intimação pessoal**, e não da simples publicação no órgão oficial. O CPC é expresso: a Defensoria Pública goza de **prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais**, e a contagem se inicia com a **intimação pessoal** do defensor público, nos termos do **art. 186, caput e §1º, do CPC**.

A apelação, em regra, deve ser interposta no prazo de **15 dias úteis** (**art. 1.003, §5º, CPC**). Como o réu era assistido pela Defensoria Pública, esse prazo é contado em dobro: **30 dias úteis**. A intimação pessoal ocorreu em **16/05/2022**, de modo que o prazo começou no primeiro dia útil seguinte, conforme a regra geral de contagem do **art. 224 do CPC**. Assim, a interposição em **15/06/2022** ocorreu dentro do prazo, razão pela qual o recurso é **tempestivo**.

Também está correto o trecho da alternativa D que fala em remessa ao órgão ad quem **após a eventual apresentação de contrarrazões**. No procedimento da apelação, interposto o recurso, o apelado deve ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme o **art. 1.010, §1º, do CPC**. Só depois disso os autos são remetidos ao tribunal, nos termos do **art. 1.010, §3º, do CPC**. Por isso, a alternativa C erra ao falar em remessa imediata, sem contrarrazões.

As alternativas A e B erram ao afirmar a intempestividade: elas desconsideram a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal e prazo em dobro. Além disso, a alternativa A também está superada pela sistemática do CPC/2015, pois o juízo de admissibilidade da apelação é feito pelo tribunal, não pelo juiz de primeiro grau, conforme o **art. 1.010, §3º, CPC**. Já a alternativa E erra porque o beneficiário da gratuidade de justiça não precisa recolher preparo naquele momento; a exigibilidade das despesas fica suspensa, conforme o **art. 98, §3º, do CPC**.

Direito Processual Civil — FGV 2022

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