FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

Recebendo a petição inicial de uma ação de execução fundada
em título extrajudicial, o executado, depois de validamente
citado, promoveu o depósito de importância em valor inferior
àquela pretendida pelo exequente.
Reputando, contudo, o crédito satisfeito em sua integralidade, o
juiz extinguiu a execução.
Para obter a reforma desse provimento junto ao órgão ad quem,
deverá o exequente manejar:

A) recurso de agravo de instrumento;
B) recurso de apelação;
C) recurso de embargos de declaração;
D) recurso ordinário-constitucional;
E) mandado de segurança, por se tratar de provimento
irrecorrível.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa correta é a **B) apelação**. O ponto decisivo é perceber que o juiz **extinguiu a execução**, ou seja, proferiu uma decisão com conteúdo de **sentença**, nos termos do art. 203, §1º, do CPC. Na execução, quando há extinção do processo executivo — inclusive por suposta satisfação da obrigação — aplica-se o art. 924, II, do CPC, segundo o qual a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Como se trata de sentença, o recurso cabível é a **apelação**, conforme o art. 1.009 do CPC: “da sentença cabe apelação”. Ainda que a discussão esteja dentro de um processo de execução, isso não transforma automaticamente o recurso em agravo de instrumento. O critério aqui é a **natureza do pronunciamento judicial**: se a decisão encerra a fase/processo executivo, é sentença; se resolve questão incidental sem extinguir o processo, em regra, pode ser decisão interlocutória.

A alternativa **A** está errada porque o **agravo de instrumento** é cabível contra decisões interlocutórias, especialmente nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. Embora o inciso I do parágrafo único do art. 1.015 admita agravo em decisões interlocutórias proferidas na execução, isso não se aplica quando há **extinção da execução**, pois aí não estamos diante de interlocutória, mas de sentença.

A alternativa **C** também não resolve o problema: embargos de declaração servem para corrigir **omissão, contradição, obscuridade ou erro material** — art. 1.022 do CPC —, não para substituir o recurso próprio destinado à reforma da sentença. Já o **recurso ordinário constitucional** não tem pertinência com sentença de primeiro grau em execução comum; suas hipóteses estão previstas na Constituição, como nos arts. 102, II, e 105, II. Por fim, o **mandado de segurança** é incabível quando há recurso próprio, conforme a lógica da Súmula 267 do STF: “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Direito Processual Civil — FGV 2022

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