FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

Joana intentou ação visando à invalidação de um contrato de
mútuo que havia celebrado, sob a alegação de que não tinha
discernimento para a prática dos atos da vida civil.
Finda a instrução probatória, o juiz da causa, concluindo que a
incapacidade civil da autora não havia ficado comprovada, julgou
improcedente o pedido em sentença que, à míngua de
interposição de recurso de apelação, transitou em julgado.
Seis meses depois, Joana ajuizou nova demanda em face do
mesmo réu, em que pleiteou a invalidação do mesmo contrato de
mútuo, estribando-se, já então, no argumento de que fora vítima
de dolo por parte do outro contratante.
Regularmente citado, o réu, sem prejuízo de suas teses
defensivas
de
mérito,
suscitou
em
sua
contestação,
preliminarmente, a coisa julgada formada no primeiro feito.
Nesse cenário, o juiz da nova causa, depois de ofertada a réplica
autoral, deverá:

A) acolher a preliminar suscitada, extinguindo o feito sem
resolução do mérito;
B) acolher a preliminar suscitada, extinguindo o feito com
resolução do mérito;
C) rejeitar
a
preliminar
suscitada,
determinando
o
prosseguimento do feito, rumo à instrução probatória;
D) rejeitar a preliminar suscitada, mas extinguir o feito sem
resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
E) rejeitar a preliminar suscitada, mas extinguir o feito sem
resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto
processual de validade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque não há coisa julgada quando a nova ação, embora envolva as mesmas partes e o mesmo contrato, se funda em **causa de pedir diversa**. A coisa julgada material impede a rediscussão da mesma lide já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, mas a identificação da repetição de ações exige a chamada **tríplice identidade**: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

Na primeira ação, Joana pediu a invalidação do contrato com base em sua suposta **incapacidade civil**, isto é, alegou ausência de discernimento para a prática do ato. Na segunda, o fundamento é outro: afirma ter sido vítima de **dolo** praticado pelo outro contratante. Embora o pedido prático seja semelhante — invalidação do mesmo contrato —, os fatos jurídicos que sustentam a pretensão são diferentes. Incapacidade e dolo são vícios distintos, com pressupostos probatórios próprios.

Por isso, não se pode dizer que a segunda demanda simplesmente repete a primeira. A coisa julgada formada no primeiro processo alcança a conclusão de que **não ficou comprovada a incapacidade civil** da autora naquele contexto, mas não impede que ela discuta outro vício do negócio jurídico, como o dolo. Aqui é importante lembrar que a coisa julgada recai sobre a decisão de mérito nos limites da questão principal expressamente decidida, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC.

A alternativa **A** está errada porque pressupõe a existência de coisa julgada e levaria à extinção sem mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC — o que não se aplica. A **B** também erra ao acolher a preliminar e, além disso, confunde a consequência processual, pois coisa julgada gera extinção **sem resolução do mérito**, não com mérito. Já as alternativas **D** e **E** inventam óbices inexistentes: há interesse de agir e não falta pressuposto processual de validade apenas porque a autora propôs nova ação com outro fundamento.

Portanto, o juiz deve **rejeitar a preliminar de coisa julgada** e permitir o prosseguimento do processo, inclusive com instrução probatória, para apurar se houve ou não dolo capaz de invalidar o contrato. A chave da questão está em perceber que a FGV cobrou a diferença entre “mesmo pedido” e “mesma causa de pedir”: sem a repetição integral desses elementos, não há coisa julgada a bloquear a nova demanda.

Direito Processual Civil — FGV 2022

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