FGV 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes
públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas
despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais
despesas, analise os itens a seguir.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que
gere obrigação legal de execução por um período mínimo
equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF
se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser
derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:

A) I;
B) III;
C) I e II;
D) I e III;
E) II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque os itens II e III reproduzem com precisão o conceito da **despesa obrigatória de caráter continuado**, previsto no **art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)**. Segundo o dispositivo, considera-se obrigatória de caráter continuado a **despesa corrente** derivada de **lei, medida provisória ou ato administrativo normativo** que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a **dois exercícios**.

O item I está errado por trocar o critério temporal da LRF. A lei **não exige período mínimo equivalente à vigência do PPA**, que é de quatro anos. O parâmetro correto é a obrigação de execução por período **superior a dois exercícios**, conforme o **art. 17, caput, da LRF**. Esse detalhe é muito cobrado: a banca tenta confundir a duração da despesa continuada com a lógica plurianual do planejamento orçamentário.

O item II está correto porque a LRF fala expressamente em **despesa corrente**, e não em qualquer tipo de despesa. Isso importa porque despesas de capital, embora possam ter efeitos futuros, não entram diretamente nesse conceito técnico do art. 17. A preocupação da norma é com gastos que tendem a pressionar permanentemente o orçamento, como pessoal, benefícios, manutenção de serviços e outras obrigações correntes.

O item III também está correto. A despesa obrigatória de caráter continuado pode decorrer não apenas de **lei** ou **medida provisória**, mas também de **ato administrativo normativo**, desde que esse ato imponha obrigação legal de execução por mais de dois exercícios. Por isso, a resposta é **II e III**, letra **E**.

Administração Financeira e Orçamentária — FGV 2022

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