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FGV2022Administração Financeira e Orçamentária Comentado

MP-SC 2022 · Analista em Administração

Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais despesas, analise os itens a seguir. I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual. II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes. III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo. Está correto somente o que se afirma em:

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