Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

O ordenador de despesas de um determinado tribunal
regional do trabalho efetuou a compra de mobiliário, seguindo
todos os procedimentos legais para aquisição e efetuando
regularmente o empenho. O mobiliário foi entregue e
devidamente
atestado
pelo
servidor
responsável
pelo
recebimento, concluindo-se, assim, a fase da liquidação da
despesa; contudo, a fase seguinte do pagamento não foi realizada
dentro do respectivo exercício financeiro.
Nessa situação hipotética, o ordenador de despesas deverá

A) registrar a despesa como despesa de exercícios anteriores
(DEA).
B) inscrever a despesa como restos a pagar não processados.
C) registrar a despesa como despesas financeiras.
D) registrar a despesa como despesas fundada, conforme
determina a Lei n.º 4.320/1964.
E) inscrever a despesa em restos a pagar processados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque a despesa já passou pela fase da **liquidação**: o bem foi entregue e o recebimento foi atestado. Pela lógica da despesa pública na Lei nº 4.320/1964, a execução segue as etapas de **empenho, liquidação e pagamento**. A liquidação, nos termos do **art. 63 da Lei nº 4.320/1964**, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Quando a despesa foi **empenhada e liquidada**, mas não paga até o encerramento do exercício financeiro, ela deve ser inscrita em **restos a pagar processados**. É o que decorre do **art. 36 da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as **processadas** das **não processadas**. A despesa processada é justamente aquela cuja liquidação já ocorreu.

A alternativa **B** erra porque restos a pagar **não processados** são despesas empenhadas, mas **ainda não liquidadas**. Seria o caso, por exemplo, de o tribunal ter empenhado a compra do mobiliário, mas o bem ainda não ter sido entregue ou atestado até o fim do exercício. Aqui, porém, o fornecedor já cumpriu sua obrigação e a Administração já reconheceu o direito ao pagamento.

A alternativa **A** também não se aplica. **Despesas de exercícios anteriores — DEA** referem-se, em linhas gerais, a despesas de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria ou cujo reconhecimento ocorreu posteriormente, conforme o **art. 37 da Lei nº 4.320/1964**. Não é o caso: houve empenho regular no exercício e a despesa apenas ficou pendente de pagamento.

As alternativas **C** e **D** fogem da classificação correta. “Despesas financeiras” não é a providência orçamentária cabível para esse caso, e “dívida fundada” relaciona-se a obrigações de longo prazo, como operações de crédito e compromissos exigíveis em prazo superior a doze meses, nos termos da lógica da Lei nº 4.320/1964. Aqui há uma obrigação comum de pagamento decorrente de despesa já empenhada e liquidada; por isso, a inscrição correta é em **restos a pagar processados**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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