Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com o objetivo de implementar determinada política
armamentista, o governo federal decidiu, no momento da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA
2023 —, destinar R$ 100 bilhões de recursos públicos ao
BNDES para financiar projetos de expansão da indústria bélica
nacional, com prazo de carência de 10 anos e prazo de
pagamento de 50 anos.
Na
situação
hipotética
apresentada,
considerando-se
as
disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
na Lei n.º 4.320/1964, a política armamentista descrita

A) poderá ser efetivada, bastando sua inclusão na LOA 2023, já
que independe de aprovação legislativa.
B) não poderá ser aprovada na LOA, pois depende da inclusão e
aprovação desse programa no PPA.
C) não poderá ser implementada devido a proibição expressa na
LRF.
D) não poderá ser efetivada em virtude de proibição expressa na
Lei n.º 4.320/1964.
E) poderá ser efetivada, desde que haja autorização em lei
específica, observância às disposições da LDO e previsão da
política na LOA 2023 ou em crédito adicional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a situação envolve **destinação de recursos públicos para financiamento de atividade econômica**, o que atrai as exigências da **LRF, especialmente o art. 26**. Esse dispositivo determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve ser autorizada por **lei específica**, atender às condições da **LDO** e estar prevista no **orçamento** ou em **crédito adicional**. O § 2.º do art. 26 deixa claro que essa regra alcança também a **concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos**, exatamente o caso narrado.

Perceba que não basta simplesmente colocar a despesa na LOA. A LOA é necessária, mas não suficiente. Quando o poder público pretende direcionar volume expressivo de recursos para financiar determinado setor econômico — aqui, a indústria bélica por meio do BNDES —, a LRF exige um controle legislativo mais qualificado: **lei específica + compatibilidade com a LDO + previsão orçamentária**. Por isso a alternativa E reproduz corretamente a lógica da responsabilidade fiscal.

A alternativa **A** erra ao dizer que bastaria a inclusão na LOA e que a medida independeria de aprovação legislativa específica. A própria LRF exige essa autorização em lei específica. A alternativa **B** tenta deslocar o problema para o PPA, mas a questão não afirma que se trata necessariamente de programa plurianual cuja aprovação no PPA seja condição isolada suficiente ou impeditiva; o ponto central cobrado é a disciplina da **destinação de recursos e financiamentos públicos** pela LRF.

As alternativas **C** e **D** também estão erradas porque não há, na LRF nem na Lei n.º 4.320/1964, uma proibição absoluta e expressa a esse tipo de política pública. O ordenamento não veda, em tese, que o Estado financie determinado setor econômico; o que ele faz é impor **condicionantes formais e fiscais**. Em prova da Cebraspe, essa diferença é decisiva: não confunda “depende de requisitos legais” com “é proibido”.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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