Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Um veículo do TRT foi atingido em um acidente e sofreu perda
total. Conforme o boletim de ocorrência, o acidente foi de inteira
responsabilidade de terceiro não vinculado ao TRT. Após
procedimento administrativo pertinente, foi imputada ao terceiro
a responsabilidade de ressarcir o erário público em virtude do
dano causado, sendo determinado um prazo para tal.
Transcorrido o prazo sem o efetivo ressarcimento e realizada a
apuração da certeza e da liquidez, o crédito em questão deverá

A) ser inscrito em restos a pagar não processados.
B) ser inscrito em despesas de exercícios anteriores.
C) ser inscrito em dívida ativa da União.
D) ser imputado como prejuízo à União, independentemente da
natureza e do valor do crédito.
E) ser inscrito em dívida fundada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque, vencido o prazo para pagamento e apurada a **certeza e liquidez** do crédito, o valor devido ao poder público deve ser **inscrito em dívida ativa**. A base está no **art. 39 da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como dívida ativa após apuração de sua liquidez e certeza.

Aqui, o ponto central é perceber que o crédito não nasce de tributo, mas de uma obrigação de **ressarcimento ao erário** decorrente de dano causado por terceiro. Por isso, trata-se de **dívida ativa não tributária**. A própria Lei nº 4.320/1964 inclui nessa categoria os créditos da Fazenda Pública provenientes de indenizações, reposições, restituições e outras obrigações legais ou contratuais. Como o TRT integra a estrutura da União, o crédito deve ser inscrito em **dívida ativa da União**.

A alternativa **A** está errada porque **restos a pagar** dizem respeito a **despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro**, conforme a lógica do regime orçamentário da despesa. Não há aqui uma despesa do órgão pendente de pagamento, mas sim um **crédito a receber** pelo poder público. A alternativa **B** também se afasta do caso: **despesas de exercícios anteriores** são obrigações de pagamento reconhecidas em exercício posterior, e não valores que terceiros devem ressarcir à Administração.

A alternativa **D** ignora que, havendo responsável identificado e crédito certo, líquido e exigível, a Administração deve buscar a recomposição do erário, não simplesmente lançar o valor como prejuízo. Já a alternativa **E** confunde conceitos: **dívida fundada** é obrigação financeira assumida pelo ente público, normalmente de longo prazo, nos termos do **art. 98 da Lei nº 4.320/1964** e da legislação de responsabilidade fiscal. No caso, não é a União que deve; é ela quem tem um crédito a cobrar.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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