Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que concerne ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual
(LOA), julgue os itens subsequentes.
I
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento por meio do qual
Poder Executivo propõe a fixação das despesas e das receitas
para determinado exercício financeiro.
II De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento
público abrange a execução de três leis – o PPA, a LDO e a
LOA –, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a
execução das políticas públicas.
III O PPA tem vigência máxima de dois anos.
IV O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre
as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
Estão certos apenas os itens

A) I e III.
B) I e IV.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A questão foi **anulada**, e a razão é que, pela leitura técnica dos itens, **não havia alternativa correta compatível**. O item **I** está errado porque a LOA **estima receitas e fixa despesas**, não “fixa receitas”. Essa é uma pegadinha clássica de AFO: receita orçamentária é previsão/estimativa; despesa é autorização/fixação. A base está no art. 165, § 5.º, da CF, e também na lógica da Lei n.º 4.320/1964.

O item **II** está aceitável em sentido amplo: o modelo orçamentário brasileiro realmente se estrutura em três leis — **PPA, LDO e LOA** — previstas no art. 165 da CF. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento: o **PPA** estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a **LDO** orienta a elaboração da LOA e define prioridades; e a **LOA** viabiliza anualmente a execução das políticas públicas por meio da previsão de receitas e fixação de despesas.

O item **III** está errado porque o **PPA não tem vigência máxima de dois anos**. Em regra, sua vigência é de **quatro anos**, começando no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e terminando no primeiro ano do mandato seguinte, conforme art. 35, § 2.º, I, do ADCT. Essa defasagem existe justamente para garantir continuidade administrativa entre governos.

O item **IV** também está errado porque o demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios acompanha o **projeto de Lei Orçamentária Anual**, e não o projeto da LDO. A previsão está no art. 165, § 6.º, da CF: “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado...”. Assim, como apenas o item II poderia ser considerado correto e não havia alternativa com somente esse item, a anulação foi adequada.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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