Cebraspe 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a
concessão de contragarantia à União, mediante afetação de
receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados
e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do
princípio orçamentário

A) do orçamento bruto.
B) da unidade.
C) da exclusividade.
D) da não vinculação da receita de impostos.
E) da universalidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. O gabarito é **D — princípio da não vinculação da receita de impostos**. Esse princípio está no **art. 167, IV, da Constituição Federal**, segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A lógica é preservar a liberdade do legislador orçamentário para alocar os recursos conforme as prioridades públicas, evitando “engessamento” excessivo do orçamento.

A própria Constituição, porém, prevê **exceções expressas** a essa vedação. Entre elas está a possibilidade de vinculação de receitas para a **prestação de garantias e contragarantias à União** e para pagamento de débitos para com esta, conforme a parte final do **art. 167, IV, da CF**. É justamente o caso mencionado: estados e Distrito Federal podem afetar receitas próprias oriundas do **Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal — FPE**, que decorre da repartição constitucional de impostos, para conceder contragarantia à União.

Cuidado: a questão tenta confundir com outros princípios orçamentários. Não se trata de **universalidade**, pois este exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas. Também não é **unidade**, que determina a existência de um orçamento uno, integrado. Tampouco é **orçamento bruto**, ligado ao registro de receitas e despesas pelos valores totais, sem deduções. E não é **exclusividade**, que veda matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa na lei orçamentária, ressalvadas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito.

Portanto, sempre que a questão falar em **afetação, vinculação ou destinação específica de receita de impostos**, o candidato deve acender o alerta para o princípio da **não vinculação da receita de impostos**. Se a própria Constituição autoriza a vinculação — como no caso de contragarantia à União — estamos diante de uma **exceção constitucional** a esse princípio.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2022

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