Cebraspe2022Administração Financeira e Orçamentária Comentado
TRT8 22 · Analista Judiciário - Administrativa
A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário
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