FGV 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da
renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente
federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do
débito tributário devido para contribuintes que atendessem a
determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:

A) depende de autorização específica no PPA;
B) deve ser considerado no momento da elaboração da LOA;
C) está sujeito às regras da concessão de anistia;
D) pode ser considerado como uma remissão de tributos;
E) requer o enquadramento como crédito tributário presumido.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque a LRF exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique **renúncia de receita** seja tratada já no planejamento orçamentário. O ponto central está no **art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000**, segundo o qual a renúncia deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender a uma das condições legais, entre elas a demonstração de que foi **considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual — LOA** e de que não afetará as metas fiscais.

Perceba que a LRF não proíbe a renúncia de receita, mas impõe responsabilidade fiscal: o ente não pode simplesmente abrir mão de arrecadação sem mostrar como isso impactará o orçamento. Por isso, a concessão de dispensa legal de débito tributário deve ser compatibilizada com a previsão de receitas da LOA e com as metas previstas na **LDO**, conforme o próprio art. 14 da LRF.

A alternativa **A** erra ao falar em autorização específica no **PPA**. O Plano Plurianual tem função de planejamento de médio prazo, mas a exigência específica da LRF, nesse tema, relaciona-se à **LOA**, à **LDO** e às metas fiscais, não a uma autorização específica no PPA.

A alternativa **C** confunde institutos: **anistia** é perdão legal de infrações, normalmente ligada a penalidades tributárias, nos termos dos **arts. 180 a 182 do CTN**. Já a dispensa de débito tributário devido pode lembrar a **remissão**, prevista no **art. 172 do CTN**, mas a questão cobra a consequência orçamentária dessa renúncia segundo a LRF, e não apenas sua classificação tributária. Por isso, a alternativa **D**, embora sedutora, não é a melhor resposta no enfoque da questão.

A alternativa **E** também está incorreta porque **crédito presumido** é outra modalidade de benefício fiscal, em que a lei atribui ao contribuinte um crédito fictício ou favorecido para reduzir o tributo devido. Não é o caso de simples dispensa legal de débito tributário já devido. O raciocínio da FGV aqui é: havendo renúncia de receita, aplica-se o **art. 14 da LRF**, e essa renúncia deve ser considerada na elaboração da **LOA**.

Administração Financeira e Orçamentária — FGV 2022

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