FGV 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Determinado
ente
público
abriu
um
crédito
adicional
extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que
demandou ação governamental e não havia previsão no
orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado
que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para
atender a situação emergencial, que ainda persistia.
Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:

A) abertura de um crédito adicional especial;
B) abertura de um crédito adicional suplementar;
C) abertura de um novo crédito adicional extraordinário;
D) alocação de recursos da reserva de contingência;
E) realização de uma transposição de recursos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque, persistindo a situação emergencial e sendo insuficiente o valor inicialmente aberto, o caminho adequado é a **abertura de novo crédito adicional extraordinário**. O fundamento está no **art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual os créditos extraordinários se destinam a despesas **urgentes e imprevistas**, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. A Constituição reforça essa lógica no **art. 167, § 3º**, ao admitir crédito extraordinário apenas para despesas imprevisíveis e urgentes.

O ponto central da questão é perceber que a despesa continua tendo a mesma natureza: ela decorre de uma situação emergencial, não prevista no orçamento, que ainda exige atuação estatal. Por isso, não se trata de simplesmente reforçar uma dotação ordinária já existente, mas de ampliar a autorização excepcional para atender uma despesa também excepcional. Daí a FGV considerar correto um **novo crédito extraordinário**, e não outra espécie de crédito adicional.

A alternativa **B** parece tentadora, porque o crédito suplementar serve justamente para **reforçar dotação já existente**, conforme o **art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964**. Porém, aqui a dotação nasceu de um crédito extraordinário, voltado a situação urgente e imprevisível. Como a emergência persiste e o orçamento original não contemplava aquela ação, o reforço deve preservar a natureza extraordinária da despesa.

A alternativa **A** está errada porque o crédito especial é usado para despesa **sem dotação orçamentária específica**, nos termos do **art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964**, mas não para situações urgentes e imprevisíveis próprias de crédito extraordinário. A **reserva de contingência** pode ser fonte de recursos, mas não substitui a abertura do crédito adicional, afastando a letra **D**. Já a **transposição de recursos**, alternativa **E**, envolve realocação entre categorias de programação e depende de autorização legislativa, não sendo o instrumento adequado para ampliar crédito extraordinário emergencial.

Administração Financeira e Orçamentária — FGV 2022

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