FGV 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Analisar as despesas de um ente público a partir da classificação
funcional, além de refletir a competência institucional do órgão,
contribui para identificar as preferências na alocação de recursos
em grandes áreas (funções e subfunções). No caso de órgãos
vinculados à justiça, as funções 02 - Judiciária e 03 - Essencial à
Justiça podem ser relacionadas, embora cada uma tenha
subfunções típicas associadas.
Uma subfunção típica da função 02 – Judiciária é:

A) Defesa da Ordem Jurídica;
B) Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário;
C) Direitos Individuais, Coletivos e Difusos;
D) Normatização e Fiscalização;
E) Representação Judicial e Extrajudicial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa correta é a **B**. Na classificação funcional da despesa, disciplinada pela **Portaria MOG nº 42/1999**, a função **02 – Judiciária** está ligada à atuação do Poder Judiciário e possui como subfunções típicas, entre outras, a **061 – Ação Judiciária** e a **062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário**. Por isso, a opção B corresponde exatamente a uma subfunção associada à função Judiciária.

O ponto central da questão é distinguir a função **02 – Judiciária** da função **03 – Essencial à Justiça**. Embora ambas pertençam ao universo do sistema de justiça, elas não se confundem. A função Judiciária se relaciona à prestação jurisdicional propriamente dita, isto é, à atividade de dizer o direito no caso concreto. Já a função Essencial à Justiça envolve instituições que atuam perante o sistema de justiça, como Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e advocacia em geral, conforme a lógica dos arts. **127 a 135 da Constituição Federal**.

As alternativas **A**, **C** e **E** remetem mais diretamente à função **03 – Essencial à Justiça**. “Defesa da Ordem Jurídica”, “Direitos Individuais, Coletivos e Difusos” e “Representação Judicial e Extrajudicial” são expressões típicas da atuação de órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, não da função Judiciária em sentido estrito.

A alternativa **D**, “Normatização e Fiscalização”, também não é subfunção típica da função 02 – Judiciária. Trata-se de uma subfunção genérica, que pode aparecer associada a diferentes funções conforme o programa de governo, mas não é a resposta quando a banca pede uma subfunção típica da função Judiciária. Em prova da FGV, a chave é lembrar que a classificação funcional agrupa a despesa por **área de atuação governamental**, e a função 02 tem como marca a atividade jurisdicional.

Administração Financeira e Orçamentária — FGV 2022

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