FGV 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Embora a maior parte das receitas arrecadadas pelos entes
públicos derive da soberania estatal, há também uma parcela da
arrecadação que tem origem na exploração de atividades
econômicas por entidades públicas. Por terem natureza
orçamentária, tais receitas complementam os recursos nos cofres
públicos para o atendimento das demandas da sociedade.
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), essas
receitas NÃO:

A) estão sujeitas ao princípio da não vinculação;
B) geram o registro de VPA até a efetiva arrecadação;
C) impactam a apuração do resultado primário;
D) são incluídas na LOA em decorrência da natureza estimativa;
E) se submetem ao princípio da unidade de tesouraria.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque o princípio da **não vinculação** não se aplica genericamente a toda receita pública. Ele incide, em regra, sobre **receita de impostos**, nos termos do **art. 167, IV, da Constituição Federal**, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais. As receitas mencionadas na questão são **receitas originárias**, isto é, decorrentes da exploração do patrimônio ou de atividade econômica pelo Estado, e não receitas tributárias derivadas da soberania estatal. Por isso, não se submetem a esse princípio da não afetação.

Aqui está a pegadinha da FGV: o enunciado fala em receitas arrecadadas por entidades públicas em razão da exploração de atividades econômicas, ou seja, receitas como aluguéis, tarifas, preços públicos, dividendos, concessões, permissões e outras entradas patrimoniais ou empresariais. Elas são **receitas orçamentárias**, mas não são necessariamente “receitas de impostos”. Logo, não faz sentido aplicar automaticamente a elas a vedação constitucional de vinculação prevista para impostos.

As demais alternativas descrevem características compatíveis com essas receitas. Elas podem gerar **Variação Patrimonial Aumentativa – VPA**, conforme o enfoque patrimonial da contabilidade pública, quando houver aumento do patrimônio líquido; são estimadas e incluídas na **LOA**, pois a receita orçamentária tem natureza preponderantemente **estimativa**; e, em regra, sujeitam-se ao princípio da **unidade de tesouraria**, previsto no **art. 56 da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual o recolhimento das receitas deve observar a centralização de caixa.

Também está correta a ideia de que essas receitas podem impactar o **resultado primário**, pois receitas originárias não financeiras normalmente integram as receitas primárias do ente. O erro, portanto, está em tratar a **não vinculação** como se fosse um princípio aplicável a toda e qualquer receita pública. Para prova, guarde assim: **não vinculação é regra constitucional ligada aos impostos; receita originária não entra automaticamente nessa lógica**.

Administração Financeira e Orçamentária — FGV 2022

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