FGV 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Para o próximo exercício financeiro, um parlamentar federal
apresentou uma emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual
para contemplar uma ação de estruturação da rede de serviços
de atenção básica de saúde em um município do Estado de Santa
Catarina, no valor de R$ 45.000,00.
Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao
orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda
pode:

A) prescindir de compatibilidade com a LDO, por se enquadrar
como de caráter impositivo;
B) ser coberta com recursos relativos às transferências
constitucionais para os Estados;
C) ser convertida em emenda de comissão, caso inclua a
assinatura dos parlamentares do estado beneficiado;
D) ser enquadrada como uma emenda de bancada, por destinar
recursos a um estado da federação;
E) ser incluída no percentual destinado a ações e serviços
públicos de saúde, obrigatório para emendas individuais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a Constituição determina que uma parte das **emendas individuais impositivas** seja destinada a **ações e serviços públicos de saúde**. A regra está no **art. 166, § 9º, da CF**, segundo o qual as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas em determinado limite da receita corrente líquida, sendo **metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde**. Como a emenda busca estruturar a rede de atenção básica de saúde em município catarinense, ela se enquadra nesse campo.

Além disso, os valores destinados à saúde por meio dessas emendas podem ser computados para fins do mínimo constitucional em saúde, nos termos do **art. 166, § 10, da CF**, desde que observadas as restrições constitucionais, como a vedação de destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Estruturação da rede de atenção básica, em regra, relaciona-se diretamente à organização e melhoria dos serviços públicos de saúde, o que justifica o enquadramento.

A alternativa **A** erra porque o caráter impositivo da emenda não dispensa sua compatibilidade com o planejamento orçamentário. As emendas ao projeto de LOA devem ser compatíveis com o **PPA e a LDO**, conforme o **art. 166, § 3º, I, da CF**. Ser “impositiva” significa haver dever de execução orçamentária e financeira, salvo impedimentos técnicos, mas não autoriza desrespeitar as normas de planejamento.

A alternativa **B** também está incorreta, pois emendas ao orçamento precisam indicar recursos, mas a Constituição veda o uso de determinadas fontes para cancelamento, entre elas as dotações destinadas a **transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios**. É a lógica do **art. 166, § 3º, II, da CF**: não se pode cobrir emenda retirando recursos de despesas constitucionalmente protegidas.

As alternativas **C** e **D** confundem espécies de emenda parlamentar. Uma emenda individual não se transforma em emenda de comissão apenas pela assinatura de parlamentares do estado beneficiado; emenda de comissão tem natureza institucional, vinculada às comissões permanentes. Também não vira emenda de bancada simplesmente por destinar recursos a um ente federativo: emenda de bancada é apresentada coletivamente pela bancada estadual ou distrital, e não por um parlamentar isolado.

Administração Financeira e Orçamentária — FGV 2022

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária

Fonte