FGV 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético
publicado pelo governador do Estado de XYZ:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito
do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o
exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor
de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:
Entidade
01
Governo do Estado
Órgão
13
Secretaria de Assistência Social
Unidade
01
Assistência Social
Projeto/Atividade
1.181
Construção de unidade de
atendimento socioeducativo
Dotação
Elemento
Especificação
Valor (R$)
596
4.4.90.51
Obras e instalações
295.000,00
376
3.3.90.39
Outros Serviços de
92.500,00
Terceiros - Pessoa
Jurídica
Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a
créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade
do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:

A) exceder o limite definido para abertura de créditos adicionais
na LOA;
B) não apresentar classificação econômica da despesa;
C) não detalhar a estrutura programática da ação;
D) não indicar fonte de recursos para abertura do crédito;
E) não indicar priorização da ação feita na LDO.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque todo crédito adicional precisa indicar a **fonte de recursos** que financiará sua abertura. A Lei nº 4.320/1964 é expressa: a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de **recursos disponíveis** e deve ser precedida de **exposição justificativa** (**art. 43, caput**). O próprio art. 43 enumera as fontes possíveis, como superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito. No decreto, embora haja menção ao **art. 43, III**, que trata da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, o ato não indica quais dotações foram anuladas nem demonstra concretamente a origem dos recursos.

Esse ponto é essencial: crédito adicional **não é mera autorização contábil para gastar mais**. Ele altera o orçamento e, por isso, precisa preservar o equilíbrio orçamentário. Se o Estado cria uma nova despesa orçamentária sem dizer de onde virá o recurso, há vício de legalidade. Em créditos especiais, isso é ainda mais relevante, porque eles se destinam a despesas **sem dotação orçamentária específica**, conforme o **art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964**.

A alternativa **A** não se sustenta porque o problema apresentado não é o excesso de limite da LOA. Além disso, créditos **especiais** dependem de autorização legislativa específica e abertura por decreto, nos termos do **art. 42 da Lei nº 4.320/1964**; a questão não informa qualquer extrapolação de limite autorizado. Já a alternativa **B** está errada porque há, sim, classificação econômica da despesa: os elementos **4.4.90.51** e **3.3.90.39** indicam, respectivamente, despesa de capital com obras e instalações e despesa corrente com serviços de terceiros pessoa jurídica.

Também não procede a alternativa **C**, pois o decreto apresenta elementos da estrutura programática, como órgão, unidade, projeto/atividade e especificação da ação. Pode até não ser um detalhamento exaustivo, mas não é esse o vício central cobrado pela FGV. A alternativa **E** igualmente não é o fundamento adequado: a LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece metas e prioridades, conforme o **art. 165, § 2º, da CF**, mas a ilegalidade específica do decreto está na ausência de demonstração da fonte de custeio do crédito adicional.

Portanto, o tribunal de contas questiona corretamente o decreto porque ele abre crédito especial sem demonstrar os recursos que o suportam. Para fins de prova, guarde a lógica: **crédito especial cria dotação nova, mas precisa de autorização legal e indicação concreta da fonte de recursos**. Sem isso, há ofensa aos arts. **42 e 43 da Lei nº 4.320/1964**.

Administração Financeira e Orçamentária — FGV 2022

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