FGV 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Analise as informações apresentadas no quadro a seguir.
Passivos Contingentes
Providências
Descrição
Valor (R$)
Descrição
Valor (R$)
Demandas
273.760.905
Abertura de
81.239.318
judiciais
crédito adicional,
a partir da reserva
de contingência
Reabertura de
192.521.587
créditos
adicionais, a partir
da redução de
dotação de
despesa
discricionária
Subtotal
273.760.905
Subtotal
273.760.905
O quadro apresentado representa um conteúdo informacional que
deve ser disponibilizado pelos entes públicos, incluído no(a):

A) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como anexo;
B) Lei
Orçamentária
Anual
(LOA),
como
informação
complementar;
C) Prestação de Contas Anual, como nota explicativa;
D) Relatório de Gestão Fiscal, como anexo;
E) Relatório Resumido da Execução Orçamentária, como
informação complementar.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque o quadro trata de **riscos fiscais**, especialmente de **passivos contingentes** e das **providências a serem adotadas caso eles se concretizem**. Esse conteúdo integra o **Anexo de Riscos Fiscais**, que deve acompanhar a **Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)**, conforme o **art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF**. O dispositivo determina que a LDO contenha anexo no qual sejam avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando também as providências a serem tomadas se tais riscos se materializarem.

Aqui, o dado central é a existência de **demandas judiciais** no valor de R$ 273.760.905, acompanhadas de medidas como abertura de crédito adicional com uso da **reserva de contingência** e reabertura de créditos mediante redução de despesas discricionárias. Isso é típico do planejamento preventivo exigido pela LRF: o ente público reconhece que há eventos incertos, mas possíveis, que podem impactar o orçamento, e indica de onde virão os recursos caso o risco se concretize.

A alternativa **B** erra porque a **LOA** pode até conter reserva de contingência e demonstrativos complementares, mas o instrumento próprio para avaliação de riscos fiscais é a **LDO**, por meio de anexo específico. A alternativa **C** também não se ajusta: a prestação de contas pode trazer notas explicativas sobre passivos e contingências, mas não é nela que a LRF exige previamente esse quadro de riscos e providências.

As alternativas **D** e **E** confundem instrumentos de acompanhamento da execução fiscal. O **Relatório de Gestão Fiscal — RGF** e o **Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO** são relatórios periódicos previstos na LRF para controle e transparência da gestão fiscal, mas não são o local próprio do **Anexo de Riscos Fiscais**. Para a FGV, a chave da questão está em associar “passivos contingentes + providências” diretamente ao **Anexo de Riscos Fiscais da LDO**.

Administração Financeira e Orçamentária — FGV 2022

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