FGV 2022 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 de um estado da federação
foi previsto um objetivo que tinha como uma das metas a
descrita no quadro abaixo, seguido como padrão para as demais
metas.
Objetivo
Fortalecer o controle social e a participação da
população por meio dos conselhos de saúde e
dos
canais
de
comunicação
como
um
instrumento de gestão e cidadania
Responsável
Secretaria da Saúde
Meta
Implantar ouvidorias municipais até 2023
Unidade de
2020
2021
2022
2023
medida
Unidade
2
3
3
4
Ao analisar o conteúdo do referido PPA à luz das disposições
constitucionais, um servidor da área de controle verificou nos
quadros de metas uma inconsistência relativa à ausência de
indicação de:

A) categoria econômica da ação;
B) classificação institucional da ação;
C) critério de regionalização;
D) fonte de recurso;
E) identificador de resultado primário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C) critério de regionalização**. O ponto central está no **art. 165, § 1º, da Constituição Federal**, segundo o qual o **Plano Plurianual** deve estabelecer, “**de forma regionalizada**”, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. Portanto, não basta o PPA indicar objetivo, órgão responsável, meta, unidade de medida e valores anuais: é necessário que haja algum critério que permita identificar a distribuição territorial da atuação estatal.

No caso, a meta “implantar ouvidorias municipais até 2023” aparece apenas com quantitativos por ano: 2 em 2020, 3 em 2021, 3 em 2022 e 4 em 2023. O problema é que o quadro não informa **onde** essas ouvidorias serão implantadas, nem qual região, município, macrorregião, território de planejamento ou outro recorte espacial será contemplado. Essa ausência compromete a exigência constitucional de planejamento **regionalizado**, justamente para permitir controle, transparência e avaliação da distribuição das políticas públicas no território.

As demais alternativas cobram elementos que podem aparecer em outros instrumentos orçamentários, especialmente na **Lei Orçamentária Anual** e em classificações da despesa, mas não correspondem à inconsistência constitucional apontada no PPA. A **categoria econômica** da ação, por exemplo, relaciona-se à classificação da despesa em corrente ou de capital. A **classificação institucional** identifica órgão e unidade orçamentária. A **fonte de recurso** indica a origem do financiamento. O **identificador de resultado primário** é usado para fins fiscais e de apuração de metas fiscais. Esses elementos são importantes na técnica orçamentária, mas não são o núcleo da exigência constitucional específica do PPA.

Assim, a FGV quer que o candidato associe PPA com sua função constitucional: planejamento de médio prazo, com diretrizes, objetivos e metas, sempre **de forma regionalizada**. Se a meta apresenta apenas números globais por exercício, sem indicar a distribuição territorial, falta exatamente o critério de regionalização exigido pelo **art. 165, § 1º, da CF**.

Administração Financeira e Orçamentária — FGV 2022

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