FGV 2022 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a
colocação em família substituta far-se-á mediante determinados
institutos, independentemente da situação jurídica da criança ou
adolescente, nos termos daquela Lei.
Como exemplo desses institutos, a Lei nº 8.069/1990 destaca a:

A) curatela, que obriga a prestação de assistência material,
moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo
a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos
pais;
B) curatela, que é exercida pelo curador nomeado por
testamento ou qualquer documento autêntico, que deverá,
no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, ingressar
com pedido destinado ao controle judicial do ato;
C) adoção, que atribui a condição de filho ao adotado, com os
mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o
de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os
impedimentos matrimoniais;
D) adoção, que é medida excepcional e revogável, à qual se deve
recorrer
apenas
quando
esgotados
os
recursos
de
manutenção da criança ou adolescente na família natural ou
extensa;
E) tutela, que será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de
até 18 anos incompletos e pressupõe a prévia decretação
da perda ou suspensão do poder familiar e implica
necessariamente o dever de guarda.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a colocação em família substituta, no ECA, pode ocorrer por **guarda, tutela ou adoção**, conforme o **art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente**. A tutela, especificamente, está disciplinada no **art. 36 do ECA**, que prevê seu deferimento, nos termos da lei civil, a pessoa de até **18 anos incompletos**. Além disso, a tutela pressupõe a **prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar** e implica necessariamente o **dever de guarda**.

Perceba que a questão cobra a literalidade do ECA, mas com pequenas armadilhas conceituais. A **tutela** é instituto voltado à proteção de criança ou adolescente que não está mais sob o poder familiar dos pais, seja por morte, ausência, perda ou suspensão desse poder. Por isso, não basta simplesmente “entregar” a criança a alguém: é preciso que haja controle judicial e que o tutor assuma deveres típicos de cuidado, proteção e representação.

As alternativas **A** e **B** erram ao falar em **curatela**. A curatela não é modalidade de colocação em família substituta prevista no ECA. Ela é instituto do Direito Civil voltado, em regra, à proteção de pessoas maiores que não possam exprimir plenamente sua vontade ou administrar seus interesses, nos termos dos **arts. 1.767 e seguintes do Código Civil**. No ECA, os institutos corretos são guarda, tutela e adoção — não curatela.

A alternativa **C** até começa bem ao tratar da adoção como forma de atribuir a condição de filho ao adotado, mas erra gravemente ao dizer que não haveria direitos sucessórios. O **art. 41 do ECA** afirma que a adoção atribui ao adotado a condição de filho, com os **mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios**. Também está errado dizer que se desligam todos os vínculos “inclusive os impedimentos matrimoniais”, pois esses impedimentos permanecem.

Já a alternativa **D** erra ao afirmar que a adoção é **revogável**. O **art. 39, §1º, do ECA** dispõe que a adoção é medida excepcional e **irrevogável**, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. A banca, portanto, trocou uma palavra decisiva: a adoção realmente é excepcional, mas não é revogável.

Direito da Criança e do Adolescente — FGV 2022

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