Consulplan 2019 · Direito Processual Civil

Question

Guilherme recentemente participou de processo seletivo para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e classificado dentro do número de vagas disponibilizado no edital normatizador que deflagrou o certame para a sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao exercício das funções,

A) terá autonomia no desempenho das atividades e no entendimento jurídico esposado nos projetos de seguir. sentença elaborados.
B) será recrutado por prazo determinado, permitida uma recondução, e estará sujeito aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.
C) terá suas atividades consideradas de relevante caráter público, devendo participar de capacitação no prazo de até seis meses após o início das atividades.
D) terá computadas para efeito de remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração. A) I.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A alternativa **B é correta** porque sintetiza adequadamente o regime legal dos juízes leigos nos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/1995, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece em seu art. 7º que os juízes leigos serão recrutados por prazo determinado, permitida uma recondução. Além disso, o art. 36 da mesma lei deixa expresso que os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição previstos para os juízes togados (art. 134 do CPC), garantindo imparcialidade e probidade no exercício da função.

A alternativa **A está incorreta** porque, embora os juízes leigos tenham certa margem de apreciação, não possuem autonomia irrestrita no desempenho de suas atividades. Estão vinculados à lei, aos precedentes judiciais e às diretrizes normativas do sistema. O termo "autonomia" utilizado é demasiadamente absoluto e não corresponde à realidade jurídica do cargo.

A alternativa **C também é incorreta** pois, embora as atividades sejam de fato de relevante caráter público, a exigência de capacitação em até seis meses não é precisamente disciplinada na Lei nº 9.099/1995. A lei não fixa esse prazo específico de seis meses, deixando a capacitação a critério da administração do Tribunal.

A alternativa **D é claramente incorreta** porque a Lei nº 9.099/1995 expressamente proíbe a inclusão de determinadas homologações no cômputo remuneratório dos juízes leigos, a fim de evitar incentivos perversos. As homologações de sentenças de extinção por ausência do autor, desistência e embargos de declaração não integram a base de cálculo da remuneração.

Direito Processual Civil — Consulplan 2019

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