Consulplan 2019 · Direito Processual Civil

Question

Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária, considere que um contribuinte de ICMS, residente em Juazeiro do Norte/CE, tenha impetrado mandado de segurança em face de autoridade pública com sede funcional em Fortaleza/CE, e considere que o juiz competente tenha indeferido a inicial sem julgamento de mérito. Sobre o caso hipotético, pode-se afirmar que:

A) A ação deve ser proposta em uma das varas municipais de Fortaleza/CE.
B) A ação deve ser proposta em Juazeiro do Norte, em face da residência do impetrante.
C) Cabe recurso de apelação quanto a decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança.
D) Por se tratar de demanda judicial relativa ao ICMS, a ação deve ser proposta em âmbito federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A alternativa **C está correta** porque o indeferimento da inicial sem julgamento de mérito em mandado de segurança é uma decisão interlocutória que comporta apelação. Conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF, quando o juiz nega seguimento ou indefere a petição inicial de mandado de segurança por vício formal (falta de legitimidade, erro na indicação da autoridade coatora, etc.), não está julgando o mérito da segurança. Essa decisão não é definitiva e cabe recurso de apelação, pois a parte pode corrigir os vícios apontados e renovar a ação. A Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, não exclui este recurso em tais situações.

As demais alternativas erram por razões específicas. **A alternativa A está incorreta** quanto ao critério de competência: não é o local de residência da autoridade que define, mas sim a origem funcional ou a circunscrição administrativa dela. **B também falha** ao privilegiar unicamente a residência do impetrante; a competência territorial em mandado de segurança segue a regra do art. 134 do CPC, considerando-se a sede da autoridade coatora. **D é claramente inadequada** porque ICMS, sendo imposto estadual, não desloca a competência para a justiça federal — a justiça estadual permanece competente para mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, independentemente do tributo envolvido.

Direito Processual Civil — Consulplan 2019

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