Consulplan 2019 · Direito Processual Civil

Question

A respeito do tema Provas e Audiência de Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, considere as seguintes afirmativas. I. São admitidos meios típicos e atípicos de prova. II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. III. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. IV. A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir na íntegra os informes trazidos. V. A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado. Estão corretas apenas as afirmativas

A) I, II e III.
B) I, III e V.
C) I, IV e V.
D) II, III e V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — Provas nos Juizados Especiais Cíveis

**Por que a alternativa A está correta:**

A Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) autoriza tanto meios típicos quanto atípicos de prova (afirmativa I), flexibilizando o sistema probatório. A afirmativa II está correta ao exigir requerimento com antecedência mínima de cinco dias para intimação de testemunhas, conforme art. 34 da Lei 9.099/95. A afirmativa III também procede: o art. 35 permite que o juiz, de ofício ou a requerimento, realize inspeção em pessoas ou coisas, podendo delegar a terceiro que relatará o verificado de forma informal — justamente a informalidade característica do procedimento dos Juizados.

**Por que as demais afirmativas estão incorretas:**

A afirmativa IV contém erro ao exigir que "a sentença refira na íntegra os informes trazidos". Os Juizados Especiais priorizam a oralidade e informalidade, não exigindo transcrição integral das provas orais. A decisão deve conter fundamentação adequada, mas não necessariamente reproduzir na íntegra o que foi dito — isso violaria o próprio espírito do sistema. Já a afirmativa V é claramente falsa: conforme art. 37 da Lei 9.099/95, a instrução e julgamento **podem** ser dirigidas por Juiz leigo, justamente sob supervisão de Juiz togado — trata-se de um dos pilares do Juizado Especial, que permite atuação de leigos nessa função.

**Conclusão:**

O gabarito A está correto por reunir as três afirmativas que se alinham aos dispositivos da Lei 9.099/95: admissão de provas atípicas, requisito de cinco dias para intimação de testemunhas e possibilidade de inspeção informal durante a audiência.

Direito Processual Civil — Consulplan 2019

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