Consulplan 2019 · Direito Processual Civil

Question

Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis, analise as seguintes afirmativas. I. O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. II. Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, não são mais da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil anterior. III. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. IV. Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação. V. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. Estão corretas apenas as afirmativas

A) I, II e III.
B) II, IV e V.
C) I, III, IV e V.
D) II, III, IV e V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão – Competência dos Juizados Especiais Cíveis

**Análise da alternativa correta (C):**

A afirmativa **I está correta**. O acesso aos Juizados Especiais é *opção* do autor quando a causa se enquadra na competência material. O art. 6º da Lei 9.099/95 deixa claro que o autor pode escolher ajuizar na Justiça Comum mesmo tendo direito ao Juizado, garantindo liberdade de foro ao demandante. Não há obrigatoriedade de demandar perante o Juizado.

A afirmativa **II está incorreta** e representa armadilha comum. Embora o CPC/2015 tenha revogado formalmente o art. 275, II do CPC/1973, *não eliminou* a competência dos Juizados sobre essas matérias. Pelo contrário, a Lei 12.725/2012 já havia incluído causas de família nos Juizados (alimentos, guarda, etc.), e o CPC/2015 apenas adaptou a estrutura normativa sem reduzir competências. **Afirmativa II é falsa**.

A afirmativa **III está correta**. A necessidade de perícia é meramente um aspecto processual que *não define* competência. Um Juizado pode determinar perícia mesmo em seu âmbito de atuação; a perícia não viola a simplicidade do procedimento sumário. O que importa é o valor da causa e a matéria, não o meio probatório.

A afirmativa **IV está correta**. Conforme jurisprudência consolidada e o art. 8º da Lei 9.099/95, o Juizado executa seus próprios títulos sem limitação de valor na execução, desde que o valor original respeitasse a alçada. A execução segue as regras do Juizado, inclusive quanto aos valores.

A afirmativa **V está correta**. Em litisconsórcio *ativo facultativo*, cada autor é considerado isoladamente para fins de competência material. Se cada um fica abaixo da alçada individual, o Juizado é competente, ainda que a soma ultrapasse o limite. Essa regra protege demandantes de pequenas causas de serem forçados à Justiça Comum.

**Resposta: C** — Corretas I, III, IV e V.

Direito Processual Civil — Consulplan 2019

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