Consulplan 2019 · Direito Processual Civil

Question

Considere a assertiva: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, no título sobre intervenção de terceiros, a assertiva é:

A) VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo expresso no Código de Processo Civil.
B) FALSA, pois a desconsideração não é cabível na fase de cumprimento de sentença.
C) VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo apenas implícito no Código de Processo Civil.
D) FALSA, pois a desconsideração não é cabível na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

A alternativa **A está correta**. O artigo 133 do CPC/2015 expressamente prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível "em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Trata-se de dispositivo literal, claro e sem margem a interpretações implícitas — é uma norma expressa no ordenamento processual civil.

A desconsideração surge como mecanismo para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando houver abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O legislador, consciente da importância dessa ferramenta, garantiu sua aplicabilidade em três contextos distintos: (i) processo de conhecimento em qualquer estágio; (ii) cumprimento de sentença (fase de satisfação da obrigação reconhecida); e (iii) execução contra título extrajudicial (cheque, duplicata, contrato, etc.).

**Por que as alternativas incorretas estão erradas:** A alternativa B é falsa porque o próprio art. 133 do CPC admite expressamente o incidente no cumprimento de sentença. A alternativa D também é falsa pelo mesmo motivo — o dispositivo não exclui a execução fundada em título extrajudicial; ao contrário, a inclui nominatim. A alternativa C, embora reconheça a possibilidade, erra ao classificá-la como "apenas implícita", quando a lei é explícita e literal.

A questão cobra leitura precisa do texto legal. Não há espaço para dúvida: art. 133, CPC/2015.

Direito Processual Civil — Consulplan 2019

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