Consulplan 2019 · Direito Processual Civil

Question

Em relação às partes nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

A) O preso não poderá ser parte.
B) A massa falida não poderá ser parte.
C) O incapaz, mesmo que devidamente representado, não poderá propor ação perante o Juizado Especial.
D) As pessoas físicas, quando cessionárias de direito de microempresas, não poderão propor ação perante os Juizados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão – Partes nos Juizados Especiais Cíveis

A questão busca identificar a afirmação **incorreta** sobre legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis. O gabarito correto é **D**, pois esta traz uma restrição inexistente na Lei 9.099/95. A alternativa erra ao afirmar que pessoas físicas cessionárias de direitos de microempresas não podem propor ação — na verdade, uma pessoa física que adquire um direito de uma microempresa pode perfeitamente litigar nos Juizados, desde que respeitados os demais requisitos de competência (valor da causa até 40 salários mínimos, conforme art. 3º).

As alternativas A, B e C refletem corretamente as **restrições legais** ao acesso dos Juizados. O art. 8º da Lei 9.099/95 proíbe expressamente que sejam partes: o preso (salvo por procurador), a massa falida e o incapaz não representado. Quanto ao incapaz representado (alternativa C), embora a lei permita representação legal, a jurisprudência consolidou que o próprio incapaz, ainda que devidamente representado, não possui legitimidade ativa por questões de compatibilidade com a natureza informal e célere do procedimento.

A lógica da restrição em D não encontra amparo legal. Não há dispositivo que diferencie a legitimidade conforme a **origem do direito** (se provém de microempresa ou não). O que importa é se o direito é passível de tutela nos Juizados — questão resolvida pelo valor da causa, pelo tipo de demanda e pela natureza da pessoa que litiga, nunca pela procedência patrimonial anterior do direito.

Portanto, **D é a alternativa incorreta** porque inventa uma restrição que não existe no ordenamento, diferenciando a legitimidade de pessoas físicas conforme sejam ou não cessionárias de direitos de microempresas — critério totalmente desconexo da Lei 9.099/95 e dos princípios que regem o acesso aos Juizados.

Direito Processual Civil — Consulplan 2019

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