Consulplan 2019 · Direito Processual Civil

Question

Analise as seguintes afirmativas. I. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. II. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. III. Para provar a verdade dos fatos, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os que moralmente legítimos, desde que especificados expressamente no Código de Processo Civil. IV. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do Código de Processo Civil, são corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.
B) I e II, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão aborda princípios fundamentais sobre prova no Código de Processo Civil de 2015. A resposta correta é **D (I, II e IV)**, pois apenas a afirmativa III está incorreta.

## Afirmativas Corretas

**I e II são claras e legais.** A afirmativa I reflete o art. 384 do CPC/2015, que autoriza o tabelião a lavrar ata documentando a existência e modo de existir de fatos, a requerimento do interessado. A afirmativa II consagra o princípio da apreciação da prova conforme art. 371 do CPC/2015: o juiz deve apreciar livremente a prova (não vinculado a quem a produziu) e indicar expressamente na decisão os fundamentos de seu convencimento. Ambas são positivadas e incontestes.

**IV também está correta.** O art. 437 do CPC/2015 permite que as partes juntem documentos novos aos autos em qualquer tempo quando se destinarem a provar fatos posteriores aos articulados ou para contrapor-se aos constantes dos autos. Essa flexibilização visa impedir surpresas processuais e permitir adequada defesa.

## Afirmativa Incorreta

**III é a falha.** Embora o princípio geral autorize as partes a usar "todos os meios legais" para provar fatos (art. 369 do CPC/2015), a exigência de que meios "moralmente legítimos" sejam "expressamente especificados no Código" é inadequada. O CPC não lista nominativamente cada meio moralmente legítimo; autoriza meios legais e legítimos em seu conjunto. A redação sugere uma limitação inexistente — a prova não se restringe apenas ao expressamente codificado, mas deve respeitar a moralidade e a legalidade.

Direito Processual Civil — Consulplan 2019

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