Consulplan 2019 · Direito Processual Civil

Question

Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

A) FALSA, pois abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.
B) VERDADEIRA, correspondendo a uma norma positivada no ordenamento jurídico brasileiro.
C) FALSA, pois a regra é aplicável ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício.
D) FALSA, pois o juiz pode, em regra, decidir com base em fundamentos legais, ainda que sem ouvir as partes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário: Princípio do Contraditório e Fundamentação Judicial

A assertiva está **correta**, e a resposta correta é a **B**. O enunciado reproduz fielmente o princípio do contraditório combinado com a regra de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 489, §1º, inciso V do CPC/2015, que veda decisões com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação — **salvo quando se tratar de matéria que o juiz deva decidir de ofício**. Este é um pilar fundamental do processo civil: nenhuma parte pode ser surpreendida por fundamentação não debatida, respeitando-se a garantia do contraditório bilateral e efetivo.

O gabarito oficial marca **C como correta**, afirmando que a assertiva é FALSA porque a regra seria aplicável ainda que se trate de matéria de decisão ex officio. Aqui reside a distorção: a própria assertiva **já contempla a exceção**. O texto diz "salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", logo não há falsidade nenhuma. A banca cometeu erro ao interpretar a assertiva como sendo absoluta quando ela já traz a ressalva necessária.

Quanto às demais: **(A)** está errada ao limitar a norma ao primeiro grau — o contraditório é aplicável em todos os graus. **(D)** é manifestamente incorreta: o CPC garante que fundamentos legais devem ser conhecidos pelas partes para que se manifestem.

**Conclusão**: Essa questão evidencia problemas de interpretação textual. A redação da assertiva é juridicamente precisa e corresponde exatamente ao disposto no ordenamento. O gabarito deveria ser **B**, não **C**.

Direito Processual Civil — Consulplan 2019

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