Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

Em uma ação judicial proposta por Júlia contra uma
clínica médica, pleiteando indenização por danos materiais e
morais, o juiz proferiu sentença condenando a clínica apenas ao
pagamento de indenização por danos morais. Durante o prazo
para interposição de recursos contra essa sentença, o advogado da
clínica faleceu inesperadamente. João, funcionário da clínica que
não participou diretamente do processo, mas que teve sua
conduta profissional mencionada desfavoravelmente na sentença,
pretende desta recorrer na condição de terceiro prejudicado.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a
seguir.
O prazo recursal será automaticamente restituído
integralmente à clínica médica após o falecimento de seu
advogado, independentemente de nova intimação da parte ou
dos sucessores.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o falecimento do advogado não gera, por si só, uma “devolução integral automática” do prazo recursal. O CPC prevê a **suspensão do processo** quando ocorre a morte do procurador da parte, conforme o **art. 313, I, do CPC**. Sendo caso de falecimento do advogado, o juiz deve determinar que a parte constitua novo mandatário no prazo legal, nos termos do **art. 313, § 3º, do CPC**.

O ponto central é distinguir **suspensão** de **interrupção**. Na suspensão, o prazo para de correr e, depois, volta a fluir pelo **tempo restante**, não do zero. Isso está alinhado ao **art. 221 do CPC**, segundo o qual, suspenso o prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou por hipótese do art. 313, ele será restituído **por tempo igual ao que faltava para sua complementação**. Portanto, se já tinham corrido, por exemplo, 10 dias de um prazo recursal de 15 dias, em regra restariam apenas 5 dias após a retomada.

Também é incorreta a expressão “independentemente de nova intimação da parte ou dos sucessores”. O procedimento exige atuação judicial para regularizar a representação processual, com determinação para que a parte constitua novo advogado. Não se trata de benefício automático e integral, nem de simples reinício abstrato do prazo sem controle pelo juízo.

Em prova da Cebraspe, expressões absolutas como **“automaticamente”**, **“integralmente”** e **“independentemente”** costumam acender alerta. Aqui, a morte do advogado realmente impacta o andamento processual, mas o efeito correto é a **suspensão** e posterior retomada pelo prazo remanescente, não a restituição integral automática do prazo recursal.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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