Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

Em uma ação ordinária proposta por pais contra o
município buscando assegurar matrícula e frequência escolar
adequada de crianças com deficiência na rede pública municipal,
o juiz identificou a necessidade de reorganizar a ordem de
produção das provas para melhor compreensão dos fatos
controvertidos. Além disso, constatou-se, na mesma comarca, a
existência de diversas outras ações semelhantes ajuizadas
individualmente por outros pais, todas com a mesma questão
fática e jurídica.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Ao identificar a existência de múltiplas demandas
individuais repetitivas relacionadas à mesma questão
jurídica, o magistrado deverá oficiar o Ministério Público, a
defensoria pública e, na medida do possível, outros
legitimados coletivos para eventual propositura de ação
coletiva.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz uma providência expressamente prevista no **art. 139, X, do CPC**. Esse dispositivo determina que o juiz, ao se deparar com **diversas demandas individuais repetitivas**, deve oficiar o **Ministério Público**, a **Defensoria Pública** e, na medida do possível, outros legitimados para que avaliem a propositura de **ação coletiva**.

A lógica da regra é evitar a pulverização de milhares de ações individuais discutindo a mesma questão fática e jurídica. Quando vários pais ajuízam ações semelhantes contra o município para assegurar matrícula e frequência escolar adequada de crianças com deficiência, há um problema que ultrapassa o interesse meramente individual: existe potencial lesão a direitos individuais homogêneos e, em certos aspectos, também a direitos coletivos ligados à educação inclusiva.

A atuação coletiva permite uma resposta mais eficiente, isonômica e racional do sistema de justiça. Em vez de decisões contraditórias em processos individuais, uma ação civil pública ou outra ação coletiva pode enfrentar o problema estrutural de forma mais ampla, beneficiando todos os atingidos. Os legitimados coletivos estão previstos, por exemplo, no **art. 5º da Lei 7.347/1985** e no **art. 82 do CDC**, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública e entes públicos.

Perceba que o juiz **não propõe** a ação coletiva nem obriga o Ministério Público ou a Defensoria a ajuizá-la. O dever dele é **oficiar**, isto é, comunicar a existência da repetição de demandas para que os legitimados avaliem a medida cabível. Por isso, a assertiva está alinhada ao modelo cooperativo do CPC e à tutela coletiva como instrumento de racionalização das demandas repetitivas.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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