Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao
Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a segui
A pessoa física com idade inferior a dezoito anos poderá ser
demandada em juízo, mesmo que não seja emancipada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a idade inferior a dezoito anos afeta a **capacidade processual**, mas não impede que a pessoa seja **parte** em um processo. Em processo civil, é preciso distinguir a **capacidade de ser parte** da **capacidade de estar em juízo**. O menor de idade tem personalidade civil e, portanto, pode figurar no polo ativo ou passivo da demanda; o que ele não tem, em regra, é plena capacidade para praticar atos processuais sozinho.

A regra está no **art. 70 do CPC**, segundo o qual toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Já o **art. 71 do CPC** determina que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, na forma da lei. Assim, uma pessoa menor de dezoito anos **pode ser demandada**, mas deverá atuar no processo por meio de representação ou assistência, conforme seja absolutamente ou relativamente incapaz.

Pelo Código Civil, os menores de **16 anos** são absolutamente incapazes, conforme o **art. 3.º do CC**, e os maiores de **16 e menores de 18 anos** são relativamente incapazes, conforme o **art. 4.º, I, do CC**. Isso significa que a incapacidade não retira a possibilidade de responder a uma ação judicial; apenas exige a regularização da sua atuação processual.

A pegadinha da questão está em confundir “poder ser demandado” com “poder agir sozinho em juízo”. Se o item dissesse que o menor não emancipado pode ser demandado **sem representação ou assistência**, aí estaria errado. Mas, como apenas afirma que ele pode ser réu em ação judicial, a assertiva está correta.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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