Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao
Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a segui
Considere que, em determinada ação, o juiz tenha julgado
procedente o pedido de divórcio e partilha de bens, mas
improcedente o pedido de guarda formulado pela requerente,
não tendo esta recorrido da decisão. Nesse caso,
o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso
de apelação contra a sentença proferida.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o Ministério Público, quando atua como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade recursal própria. O CPC é expresso no **art. 996**, ao afirmar que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo **Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica**. Além disso, o **art. 179, II, do CPC** prevê que, intervindo no processo, o MP pode “produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer”.

Aqui, o ponto decisivo é o pedido de **guarda**. Ainda que a requerente não tenha recorrido, a decisão sobre guarda envolve interesse de criança ou adolescente, isto é, de incapaz. Por isso, há intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do **art. 178, II, do CPC**, que exige sua atuação nas causas que envolvam interesse de incapaz. Em ações de família, o **art. 698 do CPC** reforça essa lógica ao prever a intervenção do MP quando houver interesse de incapaz.

Perceba que a legitimidade do MP não depende da vontade da parte. A mãe pode se conformar com a sentença, mas isso não impede o Ministério Público de recorrer se entender que a decisão contrariou o melhor interesse da criança ou adolescente. A atuação ministerial, nesse caso, não é em defesa patrimonial da requerente, mas em proteção ao interesse indisponível do menor, ligado ao princípio do **melhor interesse da criança**, consagrado no **art. 227 da CF** e no **ECA**.

A pegadinha da questão está em pensar que, como a parte vencida no pedido de guarda não apelou, ninguém mais poderia impugnar esse capítulo da sentença. Isso está errado. O MP tem legitimidade autônoma para interpor apelação, especialmente quando atua em processo que envolve incapaz. Portanto, a assertiva está corretamente julgada como **certa**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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