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Cebraspe2025Direito Processual Civil Comentado

MP-CE 25 Técnico · Técnico Ministerial

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a segui O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.