Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao
Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a segui
O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação
civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por
documentos expedidos por organismo público, tais como
certidões, informações, exames ou perícias ou outro
documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por
esse tipo de ação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o **inquérito civil não é pressuposto obrigatório** para a propositura da ação civil pública. Ele é um instrumento investigatório **facultativo**, de natureza administrativa e inquisitorial, utilizado principalmente pelo Ministério Público para colher elementos antes do ajuizamento da ACP. A base está no **art. 129, III, da CF**, que atribui ao MP a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública, e no **art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985**, segundo o qual o MP *poderá* instaurar inquérito civil — e “poderá” aqui indica faculdade, não dever.

A ação civil pública pode ser proposta desde que o legitimado ativo tenha **elementos mínimos de convicção** sobre a lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo. Se esses elementos já existem, por exemplo por meio de documentos, laudos, relatórios técnicos, notícias formais, procedimentos administrativos ou outras provas idôneas, não há necessidade de instaurar previamente inquérito civil.

A pegadinha da questão está em misturar uma informação verdadeira com uma premissa falsa. É verdade que documentos como **certidões, informações, exames e perícias** podem instruir a ação civil pública, conforme o **art. 8º da Lei da ACP**. O erro está em afirmar que o inquérito civil seria um “pressuposto” da ação. Não é.

Além disso, a própria existência de outros legitimados para a ACP — como Defensoria Pública, entes federativos, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações, nos termos do **art. 5º da Lei 7.347/1985** — reforça que o inquérito civil não pode ser condição obrigatória, pois ele é instrumento típico do Ministério Público. Portanto, para a prova: **inquérito civil ajuda a formar prova, mas não condiciona o ajuizamento da ação civil pública**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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