Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A respeito dos créditos adicionais e da estrutura programática,
julgue os itens seguintes.
82 Exige-se autorização legislativa para a concessão de créditos
adicionais, que podem ser suplementares, especiais ou
extraordinários,
destinados
a
reforçar
as
dotações
orçamentárias.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura regras que não valem igualmente para todas as espécies de créditos adicionais. Pela Lei nº 4.320/1964, créditos adicionais são autorizações de despesa **não computadas ou insuficientemente dotadas** na LOA (art. 40), classificando-se em **suplementares, especiais e extraordinários** (art. 41).

O primeiro problema está em dizer que todos são “destinados a reforçar as dotações orçamentárias”. Isso é característica apenas dos **créditos suplementares**, que servem para reforçar dotação já existente no orçamento (art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964). Os **créditos especiais** destinam-se a despesas para as quais **não haja dotação orçamentária específica** (art. 41, II). Já os **extraordinários** são voltados a despesas **urgentes e imprevisíveis**, como guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 41, III; art. 167, § 3º, CF).

O segundo ponto é a autorização legislativa. Como regra, os créditos **suplementares e especiais** dependem de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, conforme o art. 42 e o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, além do art. 167, V, da Constituição Federal, que veda abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos.

Mas os **créditos extraordinários** têm regime próprio: por sua urgência, podem ser abertos por **medida provisória** no âmbito federal, nos termos do art. 167, § 3º, combinado com o art. 62 da CF, ou por instrumento equivalente nos demais entes, conforme a disciplina constitucional/local. Portanto, o item erra ao generalizar a exigência de autorização legislativa e, principalmente, ao afirmar que as três espécies se destinam a reforçar dotações, quando isso só vale para os suplementares.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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