Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A respeito dos créditos adicionais e da estrutura programática,
julgue os itens seguintes.
81 A estrutura programática do orçamento público é essencial
para a execução clara das políticas públicas a serem
desenvolvidas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. A estrutura programática é justamente o modo pelo qual o orçamento organiza a ação estatal em **programas, ações, projetos, atividades e operações especiais**, permitindo visualizar **o que o governo pretende fazer**, **com qual finalidade**, **por meio de quais iniciativas** e **com quais recursos**. Em outras palavras, ela conecta a despesa pública às políticas públicas planejadas.

No modelo orçamentário brasileiro, especialmente após a consolidação do orçamento-programa, o orçamento deixou de ser apenas uma peça contábil de previsão de receitas e autorização de despesas. Ele passou a ser também um instrumento de **planejamento, gestão e controle**. Por isso, a estrutura programática é essencial: ela dá clareza à execução das políticas públicas e permite identificar a finalidade do gasto.

Esse raciocínio se relaciona com o art. 165 da Constituição Federal, que trata do sistema de planejamento e orçamento — **PPA, LDO e LOA**. O **PPA** organiza diretrizes, objetivos e metas da administração pública; a **LDO** orienta a elaboração da LOA; e a **LOA** estima receitas e fixa despesas. A estrutura programática funciona como uma ponte entre esse planejamento e a execução orçamentária concreta.

Para a prova, guarde a ideia central: **estrutura programática = organização do orçamento por programas e ações, voltada à transparência, planejamento, execução e avaliação das políticas públicas**. Se o item afirma que ela contribui para a execução clara das políticas públicas, está alinhado ao conceito de orçamento-programa e, portanto, deve ser julgado como **certo**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária

Fonte