Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao plano plurianual (PPA), à
lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária
anual (LOA).
80 A LDO ajusta metas fiscais e diretrizes políticas
governamentais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A LDO é justamente a lei que faz a ponte entre o planejamento de médio prazo do **PPA** e a execução concreta da **LOA**. Nos termos do **art. 165, § 2.º, da Constituição Federal**, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

A expressão “ajusta metas fiscais” deve ser entendida no contexto da **Lei de Responsabilidade Fiscal**. O **art. 4.º da LRF** determina que a LDO disponha sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos. Além disso, a LDO deve conter o **Anexo de Metas Fiscais**, com metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Já as “diretrizes políticas governamentais” aparecem porque a LDO seleciona, dentro do planejamento mais amplo do PPA, quais serão as **metas e prioridades** para o exercício seguinte. Ou seja, ela não cria todo o planejamento do governo — essa função é do PPA — nem executa diretamente as despesas — isso cabe à LOA. Mas ela orienta politicamente e fiscalmente a elaboração do orçamento anual.

A pegadinha estaria em confundir os papéis: o **PPA** estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a **LOA** estima receitas e fixa despesas; e a **LDO** orienta a LOA, define prioridades e disciplina a política fiscal. Por isso, dizer que a LDO ajusta metas fiscais e diretrizes políticas governamentais está compatível com sua função constitucional e com a LRF.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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