Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao plano plurianual (PPA), à
lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária
anual (LOA).
79 O PPA define objetivos a curto prazo e é atualizado
anualmente junto com a LOA.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque atribui ao PPA duas características que não correspondem ao seu regime constitucional. O **Plano Plurianual não define objetivos de curto prazo**, mas sim diretrizes, objetivos e metas da administração pública **para um período de médio prazo**, especialmente quanto às despesas de capital e aos programas de duração continuada. Essa é a lógica do **art. 165, § 1.º, da Constituição Federal**.

A vigência do PPA é de **quatro anos**, e ele não se confunde com a LOA, que é anual. Em regra, o PPA começa a valer no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o final do primeiro ano do mandato seguinte, justamente para garantir certa continuidade ao planejamento governamental. Portanto, não é correto dizer que ele é “atualizado anualmente junto com a LOA” como se fosse uma peça orçamentária anual.

A confusão comum aqui é misturar as funções das três leis orçamentárias. A **LOA** estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, tendo caráter anual. A **LDO** faz a ponte entre o PPA e a LOA, orientando a elaboração do orçamento anual e estabelecendo metas e prioridades para o exercício seguinte, conforme o **art. 165, § 2.º, da CF**. Já o **PPA** é o instrumento mais amplo de planejamento.

Assim, o erro do item está em dizer que o PPA trata de **curto prazo** e que seria **atualizado anualmente junto com a LOA**. O correto é entender que o PPA organiza o planejamento governamental de médio prazo, enquanto a LOA executa, ano a ano, aquilo que deve estar compatível com o planejamento definido no PPA e orientado pela LDO.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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