Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens a seguir, relativos à intervenção do Estado na
economia, ao orçamento público, ao ciclo orçamentário e aos
seus princípios.
76 O orçamento público visa apenas garantir o controle dos
gastos excessivos do governo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque reduz indevidamente a função do orçamento público. O orçamento **não serve apenas para controlar gastos excessivos**; ele é um instrumento amplo de **planejamento, execução e controle da ação estatal**. Por meio dele, o Estado define prioridades, estima receitas, fixa despesas e orienta a implementação de políticas públicas.

Na Administração Financeira e Orçamentária, costuma-se destacar que o orçamento possui funções clássicas: **alocativa, distributiva e estabilizadora**, associadas à atuação do Estado na economia. A função **alocativa** envolve a destinação de recursos para bens e serviços públicos; a **distributiva** busca reduzir desigualdades por meio de políticas públicas; e a **estabilizadora** relaciona-se à intervenção estatal para influenciar emprego, renda, inflação e crescimento econômico.

Além disso, o orçamento também cumpre papel de **planejamento governamental**, especialmente dentro do sistema previsto na Constituição Federal: **PPA, LDO e LOA**. O art. 165 da CF estrutura esses instrumentos, mostrando que o orçamento está ligado à definição de metas, diretrizes e execução das políticas públicas, e não apenas à contenção de despesas.

O controle dos gastos existe, sim, mas é apenas uma das dimensões do orçamento. Ele permite fiscalização pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pela sociedade, em conformidade com princípios como legalidade, publicidade e transparência. Portanto, ao usar a palavra **“apenas”**, o item torna a afirmação absoluta e ignora as demais funções do orçamento público, o que justifica o gabarito **Errado**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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