Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens a seguir, relativos à intervenção do Estado na
economia, ao orçamento público, ao ciclo orçamentário e aos
seus princípios.
75 O ciclo orçamentário compreende a elaboração, a execução,
o controle e a avaliação do orçamento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque descreve o ciclo orçamentário de forma **incompleta**. Em AFO, o ciclo orçamentário não se limita à elaboração, execução, controle e avaliação. A sequência clássica compreende: **elaboração da proposta orçamentária**, **discussão, votação e aprovação pelo Poder Legislativo**, **execução orçamentária e financeira** e, por fim, **controle e avaliação**.

O ponto que derruba a assertiva é a ausência da fase de **discussão e aprovação legislativa**. A elaboração da proposta é feita pelo Poder Executivo, mas o orçamento só se transforma em lei após apreciação pelo Legislativo, nos termos do modelo constitucional brasileiro. A Constituição trata desse processo especialmente nos arts. **165 a 169 da CF**, ao disciplinar o PPA, a LDO e a LOA, bem como a atuação do Congresso Nacional na análise das leis orçamentárias.

Perceba que a banca não errou ao mencionar **elaboração**, **execução**, **controle** e **avaliação**; essas etapas realmente integram o ciclo. O problema é que a formulação deu a entender que o ciclo “compreende” apenas essas fases, deixando de fora uma etapa essencial: a **apreciação legislativa**, que envolve discussão, emendas, votação e aprovação da proposta orçamentária.

Para prova Cebraspe, atenção: quando o item usa uma definição fechada e omite elemento essencial, tende a ficar **errado**, ainda que traga partes verdadeiras. O ciclo orçamentário é um processo contínuo e político-administrativo, que passa pelo Executivo, pelo Legislativo e pelos órgãos de controle; por isso, não pode ser resumido sem a fase de aprovação parlamentar.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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