Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens a seguir, relativos à intervenção do Estado na
economia, ao orçamento público, ao ciclo orçamentário e aos
seus princípios.
74 De acordo com o texto constitucional, o Estado só poderá
intervir na economia em casos excepcionais, não lhe sendo
permitido corrigir falhas de mercado, por exemplo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição não adota uma lógica de “Estado ausente” na economia. Pelo contrário: a ordem econômica brasileira é fundada na **livre iniciativa**, mas também na **valorização do trabalho humano** e na busca de uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, nos termos do **art. 170 da CF**. Isso significa que o mercado é importante, mas não atua sem limites constitucionais.

A intervenção estatal na economia é expressamente admitida pela Constituição. O **art. 174 da CF** afirma que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá funções de **fiscalização, incentivo e planejamento**. Essas funções são justamente formas de intervenção indireta na economia, utilizadas para orientar o mercado, corrigir distorções, estimular setores estratégicos e proteger interesses coletivos.

Além disso, a Constituição permite a atuação direta do Estado na atividade econômica em hipóteses específicas, conforme o **art. 173 da CF**, quando necessária aos **imperativos da segurança nacional** ou a **relevante interesse coletivo**. Portanto, é verdade que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, mas o erro da assertiva está em generalizar essa excepcionalidade para toda e qualquer intervenção estatal.

A parte mais problemática do item é dizer que o Estado não poderia **corrigir falhas de mercado**. Pode, sim. Falhas como monopólios, externalidades negativas, assimetrias de informação e insuficiência de oferta de bens essenciais justificam regulação, fiscalização, políticas públicas e atuação de agências reguladoras. A própria defesa da concorrência, a proteção do consumidor e a redução das desigualdades regionais e sociais são princípios da ordem econômica previstos no **art. 170 da CF**. Assim, a intervenção estatal não é vedada; ela é constitucionalmente prevista e, em muitos casos, necessária.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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