Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens a seguir, relativos à intervenção do Estado na
economia, ao orçamento público, ao ciclo orçamentário e aos
seus princípios.
73 Não é possível ajustar os valores orçamentários conforme a
necessidade fiscal momentânea.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque o orçamento público não é uma peça absolutamente rígida. Embora a LOA fixe despesas e estime receitas para o exercício financeiro, o ordenamento permite **ajustes durante a execução orçamentária**, justamente para adequar a programação às necessidades fiscais e administrativas que surgem ao longo do ano.

O principal instrumento de flexibilidade são os **créditos adicionais**, previstos nos arts. **40 a 46 da Lei nº 4.320/1964**. Eles podem ser **suplementares**, quando reforçam dotação já existente; **especiais**, quando criam dotação para despesa sem previsão específica; e **extraordinários**, em casos urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Portanto, se determinada dotação se mostra insuficiente ou surge nova necessidade, há mecanismos legais para ajustar o orçamento.

Além disso, a própria Constituição admite alterações na alocação de recursos, desde que observadas as regras constitucionais. O art. **167, VI, da CF** veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro **sem prévia autorização legislativa**. Perceba: a Constituição não proíbe o ajuste; ela exige autorização e controle.

Também há instrumentos de ajuste fiscal durante a execução, como a **limitação de empenho e movimentação financeira**, prevista no art. **9º da Lei de Responsabilidade Fiscal**, quando a arrecadação não comporta o cumprimento das metas fiscais. Assim, a ideia central para a prova é: o orçamento é planejado e aprovado previamente, mas possui **flexibilidade condicionada à lei**, ao controle legislativo e às normas de responsabilidade fiscal.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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