Cebraspe 2025 · Ética no Serviço Público

Question

Julgue os itens seguintes, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. As comissões de ética devem ser criadas na administração pública federal direta, bem como na administração indireta autárquica e fundacional, para fins de orientação e aconselhamento sobre a ética profissional do servidor e de aplicação da pena de censura, quando cabível, por meio de procedimento próprio.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A assertiva está correta e encontra respaldo direto no **Decreto nº 1.171/1994**, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O artigo 14 desse decreto estabelece a obrigatoriedade de criação das Comissões de Ética em órgãos e entidades da administração pública federal, exigindo sua presença tanto na administração direta quanto na indireta (autarquias e fundações).

As funções das Comissões de Ética, conforme o dispositivo citado, dividem-se em duas vertentes principais: (1) **orientação e aconselhamento** aos servidores sobre questões éticas e de conduta profissional; e (2) **aplicação de sanções**, especificamente a pena de censura, quando verificadas violações ao código. Essa sanção é aplicável por meio de **procedimento administrativo específico**, garantindo o devido processo.

A restrição da sanção apenas à censura é fundamental: a Comissão de Ética não pode aplicar penalidades mais graves (suspensão, demissão), sendo essas competência exclusiva da administração. A censura é, portanto, a sanção máxima no âmbito ético, servindo como instrumento de responsabilização sem adentrar as penalidades disciplinares propriamente ditas.

A estrutura descrita na questão reflete o modelo institucional de dupla responsabilização do servidor público: uma esfera ética (orientação e censura) e outra disciplinar (penalidades mais graves). Essa separação de competências reforça o caráter preventivo e educativo das Comissões de Ética.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2025

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