Cebraspe 2025 · Ética no Serviço Público

Question

Julgue os itens que se seguem, relativos ao assédio no serviço público. A configuração do assédio moral pressupõe conduta reiterada e prolongada no tempo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário — Assédio Moral no Serviço Público

A questão está **correta** porque a jurisprudência e a doutrina consolidada exigem **habitualidade e reiteração** como elementos essenciais à caracterização do assédio moral. Não se configura com um ato isolado ou pontual; é necessário um padrão de comportamento degradante, humilhante ou intimidador que se repita ao longo do tempo. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Resolução nº 1.103/2015 do Conselho Nacional de Justiça reconhecem essa característica temporal como requisito diferenciador entre assédio e mero desentendimento ou crítica profissional.

A caracterização também demanda que a conduta seja **deliberada ou negligente** — não basta qualquer repetição, mas aquela que viola a dignidade da pessoa, atentando contra sua saúde física ou psíquica. A Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores) e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reconhecem implicitamente esse requisito ao estabelecer deveres éticos e de respeito à integridade do agente público.

A condição temporal prolongada diferencia o assédio moral de **conflitos esporádicos, críticas legítimas ou medidas disciplinares pontuais**. Esse entendimento é pacífico nos tribunais superiores — especialmente no STF e STJ — que exigem demonstração de sequência, sistematicidade e continuidade da conduta. Portanto, o enunciado traduz corretamente o conceito jurídico consolidado sobre o tema.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2025

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