Cebraspe 2025 · Ética no Serviço Público

Question

Com base no Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA, julgue os itens a seguir. O servidor nomeado para o cargo de presidente do IBAMA deve comprometer-se à observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A assertiva está **correta** porque se alinha ao princípio de hierarquia normativa e vinculação obrigatória dos agentes públicos federais. O Código de Conduta da Alta Administração Federal (Decreto nº 1.171/1994 e complementações posteriores) estabelece padrões éticos que recaem sobre todos os servidores públicos federais, inclusive ocupantes de cargos de direção superior, sem exceções. O presidente do IBAMA, sendo agente público federal em cargo de alta administração, está **necessariamente vinculado** a essas normas de conduta.

O ponto crucial é que não existe cargo ou posição na administração pública federal que escape às exigências éticas federais. Pelo contrário: quanto maior a responsabilidade do cargo, maior a exigência de conformidade com os códigos de ética. O Código de Conduta da Alta Administração Federal não é meramente recomendatório — constitui **obrigação legal** aos seus destinatários. Um presidente de autarquia federal, portanto, não apenas "deve" comprometer-se: está **obrigado** pela lei.

Complementarmente, o próprio IBAMA pode ter seu código interno de conduta, mas este **não derrogaria** as normas superiores federais; apenas as complementaria. A hierarquia é respeitada: a norma federal prevalece. Assim, a questão testa conhecimento fundamental sobre a cadeia de responsabilidade ética na administração pública e a impossibilidade de exoneração de deveres éticos por razão de cargo ocupado.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2025

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